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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2013

LEI 536/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 536/2013

LEI Nº 536/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A – IACEACON – INSTITUTO ASSISTENCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E AMBIENTAL DE CONFRESA – MT – DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT”.

A Câmara Municipal de Confresa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a “IACEACON – INSTITUTO ASSISTENCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E AMBIENTAL DE CONFRESA – MT – DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT”, entidade de direito privado sem fins lucrativos, situada na Rua do Comércio, 93 – Bairro Vila Nova - Confresa – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: nº. 08.998.906/0001-59.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 18 de março de 2013.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1682, em 20 de março de 2013. Código identificador A895C3FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.