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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2012

LEI COMPLEMENTAR 082/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 082/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA AS FUNÇÕES DE ADVOGADO E CONTADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de 1 (um) para 3 (três) as funções de advogado e contador na condição de cargos comissionados.

Art. 2º. O Prefeito Municipal, quando estiverem preenchidas as três vagas de cada função, indicará um dos profissionais para exercer a condição de Contador-Chefe e Advogado-Chefe sobre os demais.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de novembro de 2012

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1611, em 6 de dezembro de 2012. Código identificador A08C0235: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.