Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 090/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 090/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, QUE FOI ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 231 DE 24 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo urbano do Município de Confresa deverá obedecer sempre a Constituição Federal, em especial o artigo 30, inciso VIII, e as leis federais infraconstitucionais de n. 9.785/99 e de n. 6.766/79.
Art. 2º - O perímetro urbano do Município de Confresa é o que está configurado no anexo desta Lei, com as características constantes das coordenadas contidas no mapa da planta, devidamente georreferenciado.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n. 231, de 24 de julho de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de fevereiro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal