Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2014
LEI 622/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 622/2014
LEI Nº 622/2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO “OURO BRANCO” NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, QUE É FORMADO POR FAMÍLIAS EXPULSAS DO DISTRITO DE ESTRELA DO ARAGUAIA (POSTO DA MATA), ATUAL ÁREA INDÍGENA MARAIWAT’SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado, para todos os efeitos legais, como área de interesse social, o Loteamento denominado “Ouro Branco”, situado na zona urbana de Confresa, que é formado por famílias que foram despejadas de suas propriedades no Distrito de Estrela do Araguaia (Posto da Mata), que agora é a Terra Indígena Maraiwat’sede, considerando serem as famílias que estão estabelecidas no Loteamento como em risco social, devido a situação de grande carência das mesmas.
Art. 2º. O Loteamento consiste em uma área de 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta) metros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior de 400 (quatrocentos) hectares localizada no Projeto Tapiraguaia I, objeto da matrícula n. 1.182, no Município de Confresa, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei. A área do Loteamento foi doada às famílias pelo proprietário Sr. BENIVAL ALVES DA SILVA, cidadão de Confresa.
Art. 3º. A área está assim distribuída:
Área do loteamento:..........35.640,00 metros quadrados
Total de área loteada:...........35.640,00 metros quadrados
Total de quadras.................6
Total de lotes:
habitacionais ..........72 lotes medindo 12x30 metros
institucional.............01 lote medindo 12x30 metros
público.............01 lote medindo 24x60 metros.
Art. 4º. Somente poderão ter acesso aos benefícios da declaração da área como interesse social as pessoas que estiverem dentro dos seguintes requisitos:
- não ser beneficiário de programas sociais públicos;
- não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
- comprovar estar morando no loteamento;
- ser casado ou comprovar convivência marital, ou ser solteiro com filhos;
- ter construído ou estar construindo habitação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal