Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2014
LEI 617/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2014
LEI Nº 617/2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Confresa-AGR, entidade de natureza autárquica especial, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Confresa, e com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Único: A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória e autonomia administrativa no desempenho de sua função, cuja criação e estruturação está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º. A Agência tem por finalidade regular e fiscalizar a prestação dos serviços de água e esgoto de Confresa, que atualmente está a cargo da empresa Águas de Confresa, conforme Contrato de Concessão celebrado em data de 29 de janeiro de 2014.
Art. 3º. É atribuição da Agência, além de outras previstas nesta Lei, exercer com independência o controle e a fiscalização do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município - hoje a cargo da empresa referida - visando a regularidade, a eficiência, a continuidade, a segurança, a atualidade, a generalidade e a cortesia na prestação dos serviços, bem como acompanhar a forma de estabelecimento das tarifas.
Art. 4º. O Poder Executivo fará expedir, em até 30 dias após a promulgação desta Lei, a competente Portaria com a estruturação e especificando as atribuições e competências da Agência.
Art. 5º. Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência, a ação descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de Novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal