Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2011
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA A PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, DE UMA PÁ-CARREGADEIRA MICHIGAN 55C, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE CONFRESA, NOS TERMOS DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada a ceder para uso uma Pá-carregadeira modelo 55C Michigan, número de série 4247H226BRC, matrícula de patrimônio n. 578, para a Prefeitura de São Félix do Araguaia, como forma de parceria entre os Municípios visando a execução de trabalhos em prol da população.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia cederá, em contra-partida, uma Escavadeira Hidráulica modelo 6X220 para o Município de Confresa, que se encontra na posse daquela Municipalidade por força de Termo de Cessão de Uso de Equipamentos n. 123/2011 celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana.
Art. 3º - A presente Cessão terá vigência enquanto vigorar o Termo de Cessão de Uso de Equipamentos celebrado entre a Prefeitura de São Félix do Araguaia e o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana, ficando esse município obrigado a devolver imediatamente a máquina registrada no patrimônio sob o número 578 ao município de confresa.
Art. 4º - É vedada a dação em garantia ou venda, pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, da máquina objeto desta Lei, bem como se compromete a citada Administração a zelar e promover a manutenção periódica da máquina que ora recebe.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a partir da publicação da presente Lei, para assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso entre os Municípios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 25 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal