Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2014
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2013
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 13 de maio, 43, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.60 Gaspar Domingos Lazari, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Confresa – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. *** SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 302.602.641.72, doravante denominado simplesmente de CONTRANTE o SR: ARMANDO CANAVIRILARREA, Boliviano, casado, medico anestesista, com CPF: ***.***.***-**.residente na av. Getulio Vargas NR 65 Jardim Planalto Confresa MT, 78652-000,CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato administrativo nº 001/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
– O objeto do presente aditivo é:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato original 01/2013 por mais 11 meses.
A Cláusula quarta, item 4.1 terá a seguinte redação:
O prazo de execução do presente contrato será de 01 de fevereiro de2013 a 31 de outubro de 2015.
O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 31/10/2015 com o encerramento do contrato
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Conforme item 9.2. da clausula nona do contrato original.
2.1.1 – A alteração promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:
A Administração do consórcio se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe em razão de serviços serem de caráter continuados de acordo com a lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR
O valor do presente termo aditivo é de R$ 424.380,00(quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta reais), dividido em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 38.580,00 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta reais), sendo 01 (uma) parcela no exercício de 2014 e 10 (dez) parcelasreferentes ao exercício de 2015.
4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do consórcio, alocados na seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2014
10.302.0003.0001 3.3.90.34.00.00.00.00 ----- 38.580,00
Exercício 2015
10.302.0003.0001 3.3.90.34.00.00.00.00 -------- 219.300,00
10.302.0003.0002 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------30.000,00
10.302.0003.0003 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------30.000,00
10.302.0003.0004 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------30.000,00
10.302.0003.0005 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------10.000,00
10.302.0003.0006 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------50.000,00
10.302.0003.0007 3.3.90.34.00.00.00.00 ----------16.500,00
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – O presente aditivo será empenhado com recursos do Orçamento Anual de 2014 e 2015
5.2 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Confresa – MT, 30 de Novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Contratante
ARMANDO CANAVIRILARREA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Etevaldo Vasco Soares
CPF ***.***.***-**
Juliana Mara Vieira de Melo
CPF ***.***.***-**