Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR 074/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 074/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO EQUIPAMENTO DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE DA PREFEITURA MUNICIPAL À EMPRESA C.G. DO NASCIMENTO PEREIRA-LATICÍNIO-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a CONCEDER DIREITO REAL DE USO do equipamento de pasteurização de leite da Prefeitura, à empresa C.G. DO NASCIMENTO PEREIRA-LATICÍNIO-ME, inscrita no CNPJ sob n. 12.574.060/0001-05 e Inscrição Estadual n. 13.401.097-3, estabelecida na Rua Tapirapé, n. 274, Setor Vila Nova, em Confresa.
Art. 2º. Os bens objeto desta concessão destinar-se-ão exclusivamente a pasteurização de leite e produção de seus derivados, como iogurtes e doces.
Art. 3º. É expressamente vedada a utilização dos bens, no todo ou em parte, para alienação, garantia de dívidas ou transferência a terceiros sob qualquer título, bem como a remoção do local onde se encontram.
Art. 4º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - utilização do imóvel exclusivamente para as atividades descritas no artigo 2º;
II - comunicação prévia à Administração de toda e qualquer construção, reforma e/ou modificação no local;
III - iniciar as atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei;
IV - oferecer produtos com custo acessível à rede pública de ensino de Confresa.
V – Fica a empresa C.G do nascimento pereira – Laticinio-MT, incumbida de devolver em perfeito estado de uso e conservação os equipamentos constantes no termo de posse que será assinado no alto da implantação da concessão que trata esta lei.
VI – A empresa C.G do nascimento pereira – Laticinio-ME, se compromete em ceder sem ônus para município a quantidade mensal de 150 (cento e cinqüenta) litros de leite, que serão entregues gradativamente na creche municipal professora Lucinara Aparecida de Lima e Silva em dias letivos.
Art. 5º. O prazo da presente concessão é de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 6º. A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Termo de Posse dos bens, que deverá ser firmado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, justificadamente.
Art. 7º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba ao Concessionário qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas no imóvel.
Parágrafo único - A retomada dos bens e modificações nele produzidas será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 07 de outubro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal