Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2015
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 003/2013
CISAX – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE S AÚDE DO ARAGUAIA E XINGÚ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 02.601.738/0001-30, sediada na rua 13 de maio nr 43 centro, Confresa-MT, neste ato representado pelo Presidente Sr. Gaspar Domingos Lazari, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade de n°. 1493514, inscrito no CPF sob o n°. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Cidade de Confresa-MT, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO e o senhor Paulo Roberto Cunha, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade de n°. 3748659 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n°. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Brasil, 385, Confresa-MT, chamado simplesmente de LOCADOR, por este instrumento particular, as partes qualificadas celebram de comum acordo o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, o qual obedecerá às disposições da legislação federal e estadual sobre a matéria e casos omissos, bem como às cláusulas e condições a seguir pactuadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1– O objeto do presente aditivo é:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato original 03/2013 por mais 09 (nove) meses.
A Cláusula terceira terá a seguinte redação:
O prazo de execução do presente contrato será de 01 de outubro 2014 a 30 de junho de 2015.
O prazo de conclusão dos serviços se dará no dia 30/06/2015 com o encerramento do contrato
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Conforme, clausula terceira do contrato original.
2.1.1 – A alteração promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:
A Administração do consórcio se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe em razão de serviços serem de caráter continuados de acordo com a lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR
3.1 O valor do presente termo aditivo é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), dividido em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo 03 (três) parcelas para o exercício de 2014 e 06 (seis) parcelas referentes ao exercício de 2015.
4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do consórcio, alocados na seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2014
05 – 01.001.10.302.0003.0007 3.3.90.36.00.00.00.00 --------------
2.500,00
34 – 01.001.10.302.0003.0005 3.3.90.36.00.00.00.00 -------------
5.000,00
Exercício 2015 .........................
17.000,00
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – O presente aditivo será empenhado com recursos do Orçamento Anual de 2014 e 2015.
5.2 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas)
testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Confresa – MT, 30 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI.
Locatário Presidente do Cisax
PAULO ROBERTO CUNHA
Locador
Testemunhas:
Etevaldo Vasco Soares
CPF: ***.***.***-**
Juliana Mara Vieira de Melo
CPF ***.***.***-**