Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2011
LEI 475/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 475/2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2012”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Confresa – MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 52.210.559,60 (Cinqüenta e dois milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
33.239.770,00
Receita Tributaria
R$
2.532.075,00
Receita de Contribuições
R$
973.875,00
Receita Patrimonial
R$
511.980,00
Receita de Serviços
R$
1.502.550,00
Transferências Correntes
R$
30.716713,35
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(3.393.759,60)
Outras Receitas Correntes
R$
396.336,25
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias
R$
845.880,00
Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
790.230,00
Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias
R$
55.650,00
Receitas de Capital
R$
14.731.150,00
Transferência de Capital
R$
14.731.150,00
Total Geral
R$
48.816.800,00
Art. 4º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
32.088.452,10
Despesas de Capital
R$
14.743.290,60
Reserva Legal RPPS
R$
1.639.869,25
Reserva de Contingência
R$
345.188,05
Total Geral
R$
48.816.800,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
1.174.459,51
Gabinete do Prefeito
R$
1.184.619,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
3.833.166,27
Secretaria Municipal de Finanças
R$
2.453.054,15
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
R$
11.967.520,11
Secretaria Municipal de Saúde
R$
11.859.849,36
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
R$
12.418.683,90
Secretaria Mun. Agricultura, Desen. Econ., Turismo e Meio Ambiente
R$
1.458.768,60
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
R$
1.902.388,10
Secretaria Municipal de Cultura
R$
280.476,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$
283.815,00
Total Geral
R$
48.816.800,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.174.459,51
04 Administração
R$
5.177.901,37
08 Assistência Social
R$
1.902.388,10
09 Previdência Social
R$
2.153.655,00
10 Saúde
R$
11.859.849,36
12 Educação
R$
11.550.367,71
13 Cultura
R$
280.476,00
15 Urbanismo
R$
7.810.680,23
17 Saneamento
R$
357.122,80
18 Gestão Ambiental
R$
91.266,00
20 Agricultura
R$
1.350.807,60
22 Indústria
R$
16.695,00
25 Energia
R$
77.910,00
26 Transporte
R$
4.172.970,87
27 Desporto e Lazer
R$
417.152,40
28 Encargos Especiais
R$
77.910,00
99 Reserva de Contingência
R$
345.188,05
Total Geral
R$
48.816.800,00
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
1.174.459,51
122 Administração Geral
R$
5.613.668,89
123 Administração Financeira
R$
1.348.786,00
241 Assistência ao Idoso
R$
328.335,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
104.622,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
235.956,00
244 Assistência Comunitária
R$
1.233.475,10
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
2.153.655,00
301 Atenção Básica
R$
4.397.264,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
5.485.807,50
331 Proteção e Benefício ao Trabalhador
R$
175.529,34
361 Ensino Fundamental
R$
8.443.826,40
364 Ensino Superior
R$
292.948,31
365 Educação Infantil
R$
2.706.745,00
367 Educação Especial
R$
106.848,00
392 Difusão Cultural
R$
280.476,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
4.286.338,08
452 Serviços Urbanos
R$
3.686.689,95
453 Transportes Coletivos Urbanos
R$
1.113.650,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
194.775,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
77.910,00
605 Abastecimento
R$
1.350.807,60
661 Promoção Industrial
R$
13.356,00
752 Energia Elétrica
R$
77.910,00
782 Transporte Rodoviário
R$
3.059.320,87
812 Desporto Comunitário
R$
417.152,40
846 Outros Encargos Especiais
R$
111.300,00
999 Reserva de Contingência
R$
345.188,05
Total da Administração Direta
R$
48.816.800,00
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0000 Operações Especiais
R$
427.730,76
0001 Processo Legislativo
R$
1.174.459,51
0003 Administração Geral
R$
3.114.470,27
0004 Processo Judiciário
R$
33.390,00
0007 Administraçâo
R$
222.600,00
0008 Administração Financeira
R$
1.401.696,00
0016 Abastecimento
R$
1.221.185,60
0018 Promoção e Extensão Rural
R$
56.763,00
0023 Regime Próprio de Previdência
R$
2.153.655,00
0030 Segurança Pública
R$
44.520,00
0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos
R$
311.300,00
0042 Ensino Fundamental
R$
9.915.476,40
0044 Ensino Superior
R$
292.948,31
0046 Educação Física e Desportos
R$
417.152,40
0047 Assistência a Educandos
R$
22.260,00
0048 Cultura
R$
258.216,00
0049 Educação Especial
R$
490.838,00
0050 Educação Básica Pública
R$
539.805,00
0051 Energia Elétrica
R$
77.910,00
0057 Habitação
R$
3.642.169,95
0058 Urbanismo
R$
4.029.517,18
0062 Indústria
R$
16.695,00
0075 Saúde
R$
11.130,00
0076 Saneamento
R$
1.197.955,90
0078 Proteção ao Trabalhador
R$
133.560,00
0081 Assistência
R$
1.902.388,10
0084 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
175.529,34
0086 Gestão em Saúde
R$
2.088.077,86
0088 Transporte Rodoviário
R$
3.059.320,87
0091 Transporte Urbano
R$
278.250,00
0096 Atenção Básica em Saúde
R$
4.165.840,00
0097 MAC – Média e Alta Complexidade
R$
5.594.801,50
0099 Reserva de Contingência
R$
345.188,05
Total Geral
R$
48.816.800,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 15.915.892,46 (Quinze milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), que demonstramos:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 Assistência Social
R$
1.902.388,10
09 Previdência Social
R$
2.153.655,00
10 Saúde
R$
11.859.849,36
Total Geral
R$
15.915.892,46
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 16 de dezembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal