Departamento de Recursos Humanos · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2013”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas
R$
56.748.255,46
Receitas Correntes
R$
40.250.772.53
Receitas de Capital
R$
15.614.304,40
Intra-Orçamentaria
R$
883.178,53
Deduções da Receita Corrente
R$
-3.248.255,46
Deduções da Receita Corrente
R$
-3.248.255,46
Total da Administração Direta
R$
53.500.000,00
Total Geral:
R$
53.500.000,00
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
1.366.565,00
04 Administração
R$
5.398.183,36
08 Assistência Social
R$
1.785.465,62
09 Previdência Social
R$
2.147.700,00
10 Saúde
R$
12.434.610,00
12 Educação
R$
14.454.573,74
13 Cultura
R$
235.800,00
15 Urbanismo
R$
7.887.362,92
17 Saneamento
R$
416.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
100.890,00
20 Agricultura
R$
1.201.021,00
22 Indústria
R$
17.000,00
25 Energia
R$
95.252,55
26 Transporte
R$
4.842.553,26
27 Desporto e Lazer
R$
606.760,00
28 Encargos Especiais
R$
110.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
400.262,55
Total da Administração Direta
R$
53.500.000,00
Total Geral
R$
53.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Ação Legislativa
R$
1.366.565,00
122 Administração Geral
R$
5.007.721,60
123 Administração Financeira
R$
1.363.157,36
241 Assistências ao Idoso
R$
346.100,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
111.000,00
243 Assistência á Criança e ao Adolescente
R$
266.600,00
244 Assistência Comunitária
R$
1.061.765,62
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
2.147.700,00
301 Atenção Básica
R$
5.232.564,40
302 Assistência Hospitalar e Ambulatório
R$
5.671.350,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
535.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
12.909.170,74
364 Ensino Superior
R$
298.000,00
365 Educação Infantil
R$
1.174.500,00
367 Educação Especial
R$
72.903,00
392 Difusão Cultural
R$
235.800,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
4.923.142,79
452 Serviços Urbanos
R$
3.330.220,13
453 Transportes Coletivos Urbanos
R$
1.230.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
250.000,00
543 Recuperação de Areas Degradadas
R$
85.890,00
605 Abastecimento
R$
1.201.021,00
661 Promoção Industrial
R$
15.000,00
752 Energia Elétrica
R$
95.252.55
782 Transporte Rodoviário
R$
3.412.553,23
812 Desporto Comunitário
R$
606.760,00
846 Outros Encargos Especiais
R$
150.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
400.262,55
Total da Administração Direta
R$
53.500.000,00
Total Geral:
R$
53.500.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
35.885.433,05
Despesas de Capital
R$
15.614.304,40
Reserva Legal do RPPS
R$
1.600.000,00
Reserva de Contingência
R$
400.262,55
Total da Administração Direta
R$
53.500.000,00
Total Geral:
R$
53.500.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Câmara de Confresa
R$
1.366.565,00
02 Gabinete do Prefeito
R$
1.101.356,00
03 Secretaria Municipal de Administração
R$
3.820.350,00
04 Secretaria de Finanças
R$
2.932.939,91
05 Secretaria Municipal de Educação
R$
14.976.333,74
06 Secretaria Municipal de Saúde
R$
12.519.610,00
07 Sec. Mun. Viação, Obras, Serv. Publico
R$
13.241.168,73
08 Sec. Mun. De Agric. Desenv. Tur. Meio Ame
R$
1.318.911,00
09 Secretaria Mun. De Trabalho e Ação social
R$
1.785.465,62
10 Secretaria Municipal de Cultura
R$
235.800,00
11 Secretaria de Planejamento
R$
201.500,00
Total da Administração Direta
R$
53.500.000,00
Total Geral:
R$
53.500.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecardações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir credito suplementares, ate o limite de 40%(cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de uma região para outra.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal