Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2012
LEI 493/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 493/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: - 16 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.140- Implantação do Projeto de Irrigação em Confresa
Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações ......................................................................................... 2.000.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do convenio. De acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal