Departamento de Recursos Humanos · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº 522/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 522/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 522/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA PARA COM O PREVICON-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de débito da Prefeitura de Confresa para com o PREVICON, do débito existente referente a parte patronal, no valor de: R$492.054,14 (quatrocentos e noventa e dois mil e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Aplicando-se a correção devida ficará o montante em R$593.105,33.
Art. 2.º - O valor informado será parcelado em 48 (quarenta e oito) meses e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento. O Termo de Parcelamento deverá ser assinado num prazo de 60 dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de dezembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal