Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2012
LEI 511/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 511/2012
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “JARDIM LEBLOM” NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aprovação do Loteamento “Jardim Leblom”, requerido pela empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda., em uma área de 30,272 hectares situada neste Município, objeto da matrícula n. 2.405 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte-MT, cujo projeto e documentação pertinente acompanham o presente Projeto de Lei.
Art. 2º. O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na referida Lei Federal às peculiaridades regionais e locais, portanto, sem desrespeitar o normativo nacional, daí a apresentação do Loteamento em questão, vez que sua documentação, conforme anexo, estão em consonância com as exigências legais.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo deverá expedir o competente Decreto de Aprovação num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal