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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2012

LEI 507/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 507/2012

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA VILA ESPERANÇA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “VILA TRÊS FLECHAS”, EM DISTRITO DE VILA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º. Fica criado o Distrito de Vila Esperança, neste Município, onde hoje está estabelecida a Vila Esperança, popularmente conhecida como Vila Três Flechas.

Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotaçãoes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de julho de 2012.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1521, em 27 de julho de 2012. Código identificador 80A907C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.