Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2012
LEI 507/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 507/2012
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA VILA ESPERANÇA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO “VILA TRÊS FLECHAS”, EM DISTRITO DE VILA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criado o Distrito de Vila Esperança, neste Município, onde hoje está estabelecida a Vila Esperança, popularmente conhecida como Vila Três Flechas.
Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotaçãoes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de julho de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal