Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2014
LEI 599/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 599/2014
LEI Nº 599/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.495.798,10 (três milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM I, ART. 42 E ART. 43, § 3º, DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2014 aprovado pela Lei n. 568/2013, no valor de R$ 3.495.798,10 conforme Convênio Recurso FNDE, como segue:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade: 04 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj/Ativ : 1076 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
164 - 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Valor :3.495.798,10
CONVÊNIO RECURSO FNDE
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação do Recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Paço Municipal, em 11 de junho de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal