Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2014
LEI 613/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 613/2014
LEI Nº613/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
REGULAMENTA E FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão na Lei n.º 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 05 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal