Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2012
LEI 482/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 482/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento dos débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Confresa junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2º O débito total consolidado da Prefeitura é de R$ 408.264,92 (quatrocentos e oito mil e duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme Demonstrativo da Consolidação de Parcelamento por Estabelecimento fornecido pela Receita Federal do Brasil, em anexo, que fica sendo parte integrante da presente Lei. O valor será dividido e pago em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira, no valor de R$6.804,42, ser paga de imediato.
Parágrafo Único – O pagamento previsto no caput do presente artigo seja feito em debito automático.
Art. 3º As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município, em cada exercício até a amortização total do débito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 5 de fevereiro de 2012.
Paço Municipal, 24 de fevereiro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal