Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR 094/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 094/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 094/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014.
ALTERA PARCIALMENTE A SÚMULA E OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais na súmula e no artigo 1º, caput e alínea b, da Lei Complementar Municipal n.º 073/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Súmula: “Dispõe sobre autorização para doação de dois lotes urbanos contíguos à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para a finalidade de instalação de uma Vara trabalhista em Confresa, e dá outras providências”.
“Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a doar à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região, 2 (dois) lotes urbanos contíguos, localizados no Setor Gameleira, assim descritos:
...
Quadra 31, compreendida entre as ruas Goiás, S-7, S-13 e S-16: Lote 10, com 568,85 metros quadrados, tudo conforme Planta de Situação em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei”.
Art. 2º. O artigo 2ºda Lei Complementar Municipal n.º 073/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os imóveis objetos da presente doação serão destinados à construção da Vara Trabalhista de Confresa, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região”.
Art. 3º. Fica alterada o inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 073/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. ...
I - ...
II – Fica estabelecido o prazo de 1 (um) anos para o Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região dar início à construção da sede da Vara do Trabalho do Município de Confresa – MT, sob pena de perda dos efeitos desta Lei, volvendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da Administração”.
Art. 4º. O artigo 4ºda Lei Complementar Municipal n.º 073/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As despesas decorrentes do registro imobiliário, quando de sua efetivação, correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de maio de 2014
GASPAR DOMINGOS LAZARI
PREFEITO MUNICIPAL