Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2013
LEI 532/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 532/2013
LEI Nº 532/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE LIXO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar empresa para prestar serviços de coleta seletiva de lixo e destinação dos resíduos sólidos, com valor mensal de pagamento, para a contratação, até o limite de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, considerando a capacidade econômico-financeira da Prefeitura de Confresa.
Art. 2º. A empresa contratada deverá proceder à coleta de lixo seletiva em Confresa, recolhendo materiais como plásticos, papelão, sucatas de ferro em geral e similares, ficando responsável pela destinação adequada de tudo quanto recolhido, sendo vedado o encaminhamento de quaisquer produtos recolhidos para o aterro sanitário municipal.
Art. 3º. A contratação da empresa deverá ocorrer na forma da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações), que estabelece normas gerais para licitação e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços da Administração Pública.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 15 de março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal