Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2014
LEI 626/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 626/2014
LEI Nº626-2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
DECLARA COMO ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL OS SETORES DENOMINADOS “JARDIM VITÓRIA II” E “JARDIM TROPICAL”, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, QUE SÃO FORMADOS POR FAMÍLIAS CARENTES CONFORME DADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam declarados, para todos os efeitos legais, como áreas de interesse social, os setores denominados “Jardim Vitória II” e “Jardim Tropical”, situados na zona urbana de Confresa, que são formados por famílias carentes, conforme dados da Assistência Social do Município.
Art. 2º. O perímetro total dos referidos setores, para efeito de localização, está descrito na planta cadastral da Prefeitura de Confresa.
Art. 3º. Somente poderão ter acesso aos benefícios da declaração das referidas áreas como de interesse social, as pessoas que estiverem dentro dos seguintes requisitos:
- não ser beneficiário de programas sociais públicos;
- não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
- comprovar estar morando no loteamento;
- ser casado ou comprovar convivência marital, ou ser solteiro com filhos;
- ter construído ou estar construindo habitação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal