Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2013
LEI 545/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 545/2013
LEI Nº 545/2013 DE 10 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento dos débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Confresa junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. O débito total da Prefeitura é referente ao período de apuração/competência 11/2012 - 13/2012, no valor de R$181.294,75 (cento e oitenta e um mil e duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), débito de n. 41.977.807-1, e período de apuração/competência 01/2013 - 02/2013, no valor de R$131.969,94 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), débito de n. 41.977.808-0, conforme extrato fornecido pela Receita Federal do Brasil, em anexo, que fica sendo parte integrante da presente Lei. Os valores somam, então, um total de R$313.264,69 (trezentos e treze mil e duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). O valor será parcelado em 60 (sessenta) vezes sendo que, corrigido pela própria Receita, terá como valor final o montante de R$381.727,84 (trezentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), ficando os valores das parcelas em R$6.362,13 (seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos).
Parágrafo Único – O pagamento previsto no caput do presente artigo poderá ser feito em debito automático.
Art. 3º. As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município, em cada exercício até a amortização total do débito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2013.
Paço Municipal, 10 de junho de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal