Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2012
LEI 518/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 518/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2012, em 15% (quinze por cento) sobre o valor determinado na Lei Orçamentária Municipal, podendo movimentar itens de uma dotação orçamentária para outra, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64, Lei Federal Complementar n. 101/2000 e Resolução 078/98 do Senado Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1º de outubro de 2012.
Paço Municipal, 23 de novembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal