Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2012

LEI 518/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 518/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2012, em 15% (quinze por cento) sobre o valor determinado na Lei Orçamentária Municipal, podendo movimentar itens de uma dotação orçamentária para outra, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64, Lei Federal Complementar n. 101/2000 e Resolução 078/98 do Senado Federal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1º de outubro de 2012.

Paço Municipal, 23 de novembro de 2012.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1609, em 4 de dezembro de 2012. Código identificador 726F8FCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.