Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
DECRETO 051/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 051/2014
Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2014, e dá outras providências.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas;
Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;
Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.
DECRETA:
Art.1o Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de dezembro de 2014.
§1oPara fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício, e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§2oOs saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referem a empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas em 31 de Dezembro de 2014.
§3oAs despesas inscritas em Restos a Pagar não processadas e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício de 2014 serão imediatamente anuladas, conforme demonstra Anexo I deste decreto.
§4oO pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas nos §§ 2o e 3o, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas, serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação, por conta da dotação – despesas de Exercícios anteriores.
Art.2o As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2013, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até a presente data, deverão ser obrigatoriamente anuladas.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:
I-ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;
II - ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios ou de convênios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pelas entidades conveniadas ou redimensionamento de investimentos das ações municipais;
III-restos a pagar referentes de folha de pagamentos; e
IV - encargos sociais não parcelados junto ao RGPS ou outras instituições beneficiárias dos repasses.
Art.4oCabe à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 22 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal