Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR 099/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 099/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº099/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR AS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA, DA PREFEITURA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa,Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivoautorizadoaconceder aumentonas remunerações dos ocupantes de cargos comissionados especificados a seguir, assim ficando os seus vencimentos doravante:
° Contador-Chefe:R$12.000,00 (doze mil reais)
° Contador:R$5.000,00 (cinco mil reais)
° Advogado-Chefe:R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais)
° Advogado: R$8.000,00 (oito mil reais)
º Chefe de Gabinete:R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Art. 2º. Os demais cargos comissionados permanecem com a remuneração atual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de novembro de 2014.
Paço Municipal, 29 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal