Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2014
LEI 572/2014 ALTERADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 572/2014 ALTERADA
LEI Nº 572/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$957.006,06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$957.066,06 (novecentos e cinquenta e sete mil e sessenta e seis reais e seis centavos) destinado a atender a seguintes dotação orçamentária:
ÓRGÃO:........05..................SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:..... 04.................ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV..... 1.076..........CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
CÓD REDUZIDO: ...164
ELEMENTO: .......4.4.90.51.00.00.00.00...........OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE:...............FNDE
VALOR:...........R$957.006,06
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do respectivo Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2014.
Paço Municipal, 14 de fevereiro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal