Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2013
LEI 526/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 526/2013
LEI Nº 526/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES, CONFORME CONVÊNIO Nº 202634/2012/EMPRESA CONSTRUTORA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção de Creches conforme Convênio n. 202634/2012/Empresa Construtora Progresso, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Proj. Atividade: 1094 – Construção de Creches
Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 321
Valor: 1.468.104,11
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, em 22 de fevereiro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal