Secretaria Municipal de Administração · 18 de novembro de 2014
DECRETO 043/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 043/2014
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CAMPANHA PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU/2014 E DESCONTO NOS JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que ainda encontram-se inadimplentes com o pagamento do IPTU/2014;
CONSIDERANDOa necessidade de regularização fiscal, para lavratura da escritura pública dos imóveis urbanos;
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a arrecadação de tributos no âmbito do município de Confresa – MT.
DECRETA:
Art. 1º -Fica prorrogado o período estabelecido da campanha para pagamento do IPTU/2014, conforme Decreto n º 040/2014 , para o dia 17 de dezembro de 2014.
Art.2º- Será concedido descontos das multas e juros decorrente dos atrasos no pagamento dos IPTU da seguinte forma:
I – Com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento);
II – Com renda familiar de 03 (três) até 04 (quatro) salários mínimos serão concedidos descontos de 50% (cinquenta por cento);
III – Com renda familiar de igual ou superior a 05 (cinco) salários mínimos serão concedidos descontos de 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Confresa, em 17 de novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal