Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2012
LEI 508/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 508/2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2012 aprovado pela Lei nº 475/2011, por força de recurso advindo da Resolução CIB/MT n. 052/2011 – Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado de Saúde, como segue:
Orgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Secretaria de Saúde
Proj/Atividade: 1.108 – Repasse para Implantação de Apoio aos Portadores de HIV
Elemento: 33.50.43.00.00
Subvenções Sociais.............R$28.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso previsto na Resolução.
Parágrafo Único - O Crédito aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação do recurso.
Art. 3° - Fica acrescentada a presente dotação na LDO, LOA e PPA do município de confresa, nos termos das respectivas leis, ora em vigor.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal