Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 081/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 081/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO ATENDAM A SUA FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo a alienar veículos da frota do Município que não estejam atendendo a finalidade para a qual foram adquiridos, seja por mau estado de conservação, ociosidade por suas caracterísiticas, por ser veículo não-econômico ou outros motivos similares, que justifiquem a alienação.
Art. 2º. O Departamento de Patrimônio deverá fazer o levantamento dos veículos que se encontram nas condições constantes do artigo 1º e reportar-se ao Secretário de Administração, que procederá à verificação e, após, procederá aos atos necessários para a alienação.
Art. 3º. A alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, se for do interesse do Município, sob a forma de permuta, doação ou cessão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de novembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal