Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2012
LEI Nº 495 DE 20 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495 DE 20 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA NAS RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO E CIDADE DE CONFRESA-MT.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os contribuintes e proprietários obrigados a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da entrada em vigor da respectiva Lei, a construírem muro e calçada nas ruas e avenidas pavimentadas do Município de Confresa-MT.
Art. 2º - A construção do muro deverá conter no mínimo 20 (vinte) centímetros acima do nível da calçada e esta deverá pelo menos, ser confeccionada em concreto bruto.
Art. 3º - A não construção do muro e calçada no tempo previsto no artigo 1º, implicará na construção das referidas obras pelo município, com conseqüente cobrança na forma devida pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 20 de Abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal