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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2015

DECRETO 001/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 001/2015

DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2015, equiparação do salário mínimo no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), aos servidores públicos municipais com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Confresa-MT, 06 de Janeiro de 2015

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2138, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador 598BBC03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.