Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2014
LEI 594/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594/2014
LEI N° 594/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO PREVICON-FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parcelamento de débitos previdenciários - parte patronal/exercício de 2013 - da Prefeitura Municipal de Confresa junto ao PREVICON-Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa, no valor de R$ 313.379,57 (trezentos e treze mil e trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme consta do Balancete.
Art. 2º. Fica o PREVICON Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa, autorizado a receber este parcelamento nos termos ora dispostos.
Art. 3º. O débito originário existente, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, deverá ser corrigido pelo índice escolhido (IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas vincendas no dia 30 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Art. 4º. O débito ora consolidado será pago em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês subseqüente à aprovação desta Lei, acrescidos das correções estabelecidas no artigo terceiro.
Art. 5º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º. O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVICON.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de maio de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal