Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2011
LEI Nº 459/2011 DE 08 JULHO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 459/2011 DE 08 JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR COM A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, TERMOS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A DÉBITO ORIUNDO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NO ANO DE 2004 PELO IBAMA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Parcelamento de Dívida Ativa com a Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso referente a débito oriundo de Autos de Infração do IBAMA do ano de 2006, objetos dos processos n. 02567.000625/2004-23 e 02567.000621/2004-45 e consolidados na Dívida Ativa da União sob os números 510000109473 e 510000109468, com os valores, respectivamente, de R$52.686,60 e R$63.219,00, conforme cópias dos Termos em anexo, que ficam sendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo do parcelamento é 60 (sessenta) meses, ficando as prestações nos valores de R$878,11 e R$1.053,65, respectivamente, a serem pagas até o último dia útil de cada mês.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando homologados quaisquer pagamentos que já tenham sido efetivados referentes a este parcelamento.
Paço Municipal, 8 de julho de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal