Departamento de Recursos Humanos · 19 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na qualidade de titular do serviço público de tratamento e distribuição de água e de esgotamento sanitário, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 175, da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, autorizado a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a sua exploração a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, utilizando-se, para este fim, de quaisquer das modalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, n.º 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, n.º 11.107, de 06 de Abril de 2005 e n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.
§ 1.º - A prestação do serviço público previsto nesta lei também poderá ocorrer de forma direta, por meio de órgão ou pessoa jurídica vinculada ao ente municipal.
§ 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço público o tratamento e distribuição de água e o esgotamento sanitário as seguintes atividades, as infraestruturas e instalações operacionais e comerciais de adução, tratamento e distribuição de água; coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
§ 3.º - O Município deverá atender, em sua totalidade, às disposições da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, em especial às previsões constantes dos artigos 9.º, 11, 12 e 19, bem como ao Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de Junho de 2010.
§ 4.º - As condições e exigências que serão submetidas às pessoas jurídicas interessadas na delegação referida neste artigo deverão constar, obrigatoriamente, do edital de licitação e do respectivo contrato.
Art. 2.º - O Poder Executivo publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da delegação, de modo a caracterizar seu objeto, sua área e o prazo aplicável, bem como promoverá a realização de audiência e consulta pública.
Art. 3.º - O serviço público delegado deverá ser prestado conforme critérios que possibilitem a sua adequação e o pleno atendimento aos usuários, consoante o determinado em contrato, no qual serão resguardados os direitos e deveres definidos nas Leis Federais n.º 8.078/90 e n.º 8.987/95 e, se for o caso, na Lei Federal n.º 11.079/04.
§ 1.º - Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de qualidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.
§ 2.º - A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, dos indicadores constantes do contrato.
§ 3.º - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
I - Não se caracterizará como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4.º - A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução e preservação dos parâmetros expressos no contrato e nos demais normativos aplicáveis ao setor.
§ 5.º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço público de esgotamento sanitário, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da delegação que, definitivamente, tragam benefícios para o sistema, respeitadas as disposições do contrato.
§ 6.º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso, digno e imediato aos usuários e ao Município.
Art. 4.º - Todo Patrimônio necessário à prestação do serviço público de esgotamento sanitário será avaliado e cedido à nova operadora, sendo que esta o devolverá ao Município após o término do contrato, na sua totalidade e nas mesmas condições cedidas, e tudo aquilo que for objeto de reforma ou de construção, durante o período contratual, passará a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Art. 5.º - Considera-se usuário do serviço público de tratamento e distribuição de água e de esgotamento sanitário o proprietário, o titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel atendido pelos serviços públicos objeto da delegação.
§ 1.º - O usuário pagará tarifa mensal pelos serviços prestados, cujos valores serão, anteriormente à licitação do serviço público, fixados por meio de decreto do Poder Executivo e, posteriormente à delegação, estabelecidos e reajustados nos termos e condições fixadas no contrato.
§ 2.º - A tarifa, devida mensalmente pelo serviço prestado, será fixada por unidade autônoma, conforme sua utilização, e as suas cobranças poderão ser realizadas pela(s) operadora(s), diretamente aos usuários, respeitando-se a legislação vigente.
Art. 6.º - O Município não arrecadará taxas referentes ao serviço delegado a partir do momento que a nova operadora iniciar a cobrança de tarifas diretamente dos usuários.
Art. 7.º - O prazo da Concessão é de 30 (trinta) anos, contatos a partir da assunção dos sistemas e serviços da concessionária.
§ 1.º - O prazo da Concessão poderá ser prorrogado pelo mesmo período mediante acordo entre as partes.
Art. 8.º - As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços aplicáveis à nova operadora serão as previstas na Lei Federal n.º 8.987/95 e, se for o caso, na Lei Federal n.º 11.079/04, com as ressalvas e complementações constantes do contrato referente à delegação.
Art. 9.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 10.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal