Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2012
LEI 474/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 474/2011
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.”
O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 31 § 3º da Lei Complementar nº.026/2006, faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial equivalente a 20,76% (vinte vírgula setenta e seis por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Confresa à partir de 01 de Janeiro de 2.012, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 2º - Fica determinado ainda que o montante de acréscimo em virtude do reajuste, não poderá prejudicar o que determina a LRF/2000 onde fixa o limite máximo de 70% (setenta por cento) com despesa com pessoal para o legislativo municipal.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012 conforme impacto, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de, 16 de Dezembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal