Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2013
LEI 570/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 570/2013
LEI Nº 570/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO, ESTABELECE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de vigência dos contratos dos aprovados no Processo Seletivo 001/2013, ficando a vigência dos contratos estendida até a data de 30 de julho de 2014.
Art. 2º. Considerando que o Concurso Público 001/2011, que foi homologado em 24/02/2012, ainda possui validade até 24/02/2014, o Executivo promoverá os atos necessários para realização de Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva a partir da referida data, com prazo para conclusão até o mês de julho de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal