Secretaria Municipal de Administração · 17 de fevereiro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 077/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 077/2012
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2006QUE SOFREU ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº Nº61/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do § 1º do artigo 11 da Lei Complementar 026/2006, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. (...)
§ 1º(...):
I – (...)
II – (...)
III – Classe C, requisito da classe B, mais curso superior completo na área ligada as suas atribuições, ou seja, Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Serviço Social, Letras,Ciências Políticas, Direito, Economia, Gestão Pública, Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Jornalismo;
Art. 2º - O artigo 11 da Lei 026/2006,terá acrescido a sua normatização o parágrafo 6º, cuja redação será a seguinte:
§ 6º - Os servidores da Casa Legislativa que na data da vigência da Lei Complementar (061/2010) já estiverem devidamente cursando Universidade, para os fins de progressão de classe, ao concluírem o curso de nível superior, poderão ser enquadrados na classe correspondente ao nível superior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal