Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI 577/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 577/2014
LEI Nº 577/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS EM CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO Nº 17371/2011/MINISTÉRIO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de Construção de Praças em Confresa, conforme Convênio n. 17371/2011/Ministério do Turismo, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 06 - Setor de Habitação
Proj. Atividade: 1051 – Construção de Praças
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 583
Valor:......................R$712.239,94
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 14 de Março de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal