Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2015
LEI 638/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 638/2015
LEI Nº638 de 06 de Fevereiro de 2015.
ESTABELECE NORMAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica estabelecido que os veículos só poderão estacionar em frente às farmácias e drogarias desta cidade, por um período de até 20 (vinte) minutos, com alarme luminoso ligado (pisca alerta).
Artigo 2º- Ficam osestabelecimentos comerciais citados no Artigo Primeiroresponsáveis pela sinalização com faixas e placas indicatórias os locais de estacionamento rotativo em frente aos seus respectivos comércios, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, arcando com as despesas para tal, e sob asupervisão da Secretaria de Municipal de Planejamento.
Artigo 3º - Os infratores desta lei estão sujeitos a multa no valor de R$85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), qualificada como média ocasionando a perca de 04 pontos na carteira (CNH) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVIII.
Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal responsável pela fiscalização e execução da presente lei.
Artigo 4º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Confresa, em 06 de Fevereiro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal