Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2013
LEI 556/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 556/2013
LEI Nº 556/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 1.282: Aquisição de terrenos
Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno
Valor..................R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial aberto está de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal, e será suplementado por decreto do Executivo, por anulação de dotação como segue:
Órgão: 07 Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas
Unidade: 01 Setor de Habitação
Projeto/Atividade 1.055: Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor...................R$ 200.000,00
Art. 3. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 04 de outubro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal