Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2011
LEI Nº 458/2011 DE 08 DE JULHO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 458/2011 DE 08 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação para atender obra de ampliação do sistema de rede de distribuição de água, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 7 Secretária de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade: 1103 Construção e Implem. da Rede de Esgoto Sanitário
Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código reduzido : 363
Valor: R$4.733.917,10
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, item II e parágrafo 3º da lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação liberado pelo convênio nº TC/PAC 0668/09, sendo suplementado conforme liberação do convênio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/05/2011, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de julho de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal