Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2014
LEI 616/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 616/14
LEI Nº 616/2014, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, em 10% (dez por cento) sobre o valor determinado na Lei Municipal n. 568/2013, podendo movimentar itens de uma dotação orçamentária para outra, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64, Lei Federal Complementar n. 101/2000 e Resolução 078/98 do Senado Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 20 de Outubro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal