Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CISAX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CISAX
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CISAX - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU À LEI FEDERAL 11.107/05 E AO DECRETO 6.017/07.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Baixo Araguaia que passará para Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, doravante simplesmente CISAX, composto pelos Municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha, formalmente autorizado pelas respectivas Câmaras Municipais, e representados por seus Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas competências constitucionais;
- Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
- Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação intermunicipal;
- Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal 11.107/05;
Resolvem celebrar o presente protocolo de intenções objetivando a adequação do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu aos termos da lei federal n º 11.107/05, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Baixo Araguaia passará para Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, constituído pelos Municípios de Confresa, Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Vila Rica e Santa Terezinha, é pessoa jurídica de Direito Público, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo propiciar o desenvolvimento administrativo, econômico, social da região por ele compreendida, principalmente nos aspectos relativos ao setor de saúde pública, resguardando o princípio constitucional da autonomia municipal, prazo de duração indeterminado com sede e foro no município de Confresa - MT, atualmente à Av. Jânio Quadros, n.º 138, Centro, em Confresa, CEP n.º 78.652.000, no Estado de Mato Grosso, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 02.601.738/0001-30
Art. 1º Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - a prestação de serviços de saúde, bem como a possibilidade do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
§ 1º. CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu poderá ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
§ 2º. O CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, ou entidade a ele vinculada, poderá desenvolver as ações e os serviços de saúde, obedecido os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 3º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
III - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.
VI - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica.
VII – Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e
VIII – Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
IV - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram.
Parágrafo Único - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comuns assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções e observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras definidas estatutariamente:
I - ASSEMBLÉIA GERAL
II – Conselho Administrativo de Prefeitos;
a) Diretoria
III – Conselho Intermunicipal de Saúde
a) Coordenadoria
b) Gerência Técnica Executiva
IV – Conselho Fiscal
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLÉIA GERAL
As Assembléias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes prerrogativas:
I – Eleger os administradores;
II – Destituir os administradores;
III – Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de contas;
IV – Reformular o Estatuto;
V – Deliberar quanto à dissolução da Associação;
VI – Decidir em última instância.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação com número inferior. Nas convocações seguintes será exigida a maioria simples.
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo presidente, pelo conselho fiscal, ou 1/5 (um quinto) dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
O número de votos que cada ente da Federação consorciado na assembléia geral, será de 1 (um) voto a cada ente consorciado, conforme estabelecido no Estatuto.
CLÁUSULA QUINTA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do CISAX Consórcio Intermunicipal do Araguaia e Xingu será eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a reeleição.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de, no máximo 20 (vinte) empregados.
I – A contratação de pessoal só poderá ser por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados neste instrumento e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II – A organização dos recursos humanos e quadro de funcionários se dará da forma abaixo demonstrada, com remuneração aprovada mediante parecer da diretoria do CISAX, nos termos do previsto no estatuto.
Cargo
Escolaridade
Quantidade
Carga Horária
Remuneração
Secretário (a) Executivo (a)
Ensino Médio
01
40 Horas
2.478,00
Enfermeiro (a)
Superior Enfermagem
01
40 Horas
4.673,98
Médico
Anestesiologista
Superior - Especialista
01
20 Horas
10.030,00
Ginecologista
Superior - Especialista
01
20 Horas
10.030,00
Ortopedista
Superior Especialista
01
20 Horas
10.030,00
Pediatria
Superior - Especialista
01
20 Horas
10.030,00
Cirurgião Geral
Superior - Especialista
01
20 Horas
10.030,00
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio e Técnico de Enfermagem
01
40 Horas
1.121,00
Recepcionista
Ensino Médio
01
40 Horas
885,00
Agente Administrativo
Ensino Médio
01
40 Horas
1.121,00
Serviços Gerais
Alfabetizado
01
40 Horas
800,00
Total
11
Parágrafo Único: O cargo de Secretário (a) Executivo(a) é comissionado de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo consórcio público ou que tenha pedido demissão;
b).a contratação para atendimento a situação de urgência ou de caráter emergencial que seu retardamento possa incorrer em prejuízo à população;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o CISAX autorizado a gerir os seguintes serviços, com as respectivas competências:
I - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.
IV - Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo,mediante regulamentação específica.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu art. 1º, § 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO
OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, § 3,º da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização para obras ou serviços públicos.
CLÁUSULA NONA - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, § 3,º da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Não haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de programa com o consórcio público, tendo em vista a inocorrência das hipóteses previstas na Lei 11.107/05 para a celebração desse instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa e do Conselho Municipal de Saúde.
§1º - Os bens destinados ao CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembléia Geral do CONSÓRCIO.
§2º - A retirada ou a extinção do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingun ão prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu constarão de Estatuto elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
14.1 - A quota de contribuição mensal dos municípios associados será como tabela anexa aprovada em assembléia.
14.2 - Fará parte da Receita do CISAX Consórcio Intermunicipal do Araguaia e Xingu os Valores Retidos pelo Consórcio correspondente ao Imposto de Renda Sobre Qualquer Natureza – IRRF.
14.3 - O pagamento da contribuição mensal será efetuado mediante autorização dos prefeitos dos municípios consorciados, ao Banco do Brasil para crédito em conta do CISAX Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público.
Fica definido como órgão oficial de publicação dos atos e fatos administrativos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu o Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM .
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 03 (três).vias de igual forma e teor para publicação no Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.
Confresa – MT, 11 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal Confresa
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Mun Santa Cruz do Xingu
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Mun. Vila Rica
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Mun Porto Alegre do Norte
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Mun. Canabrava do Norte
CRISTIANO GOMES E CUNHA
Prefeito Mun. Santa Terezinha
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Mun. São José do Xingu