Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 086/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 086/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação temporária de prestadores de serviços da Administração Direta, por meio de processo seletivo simplificado, com suporte na excepcionalidade do interesse público, e dá outras providências.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais ou temporárias, para os cargos definidos no Anexo I desta Lei.
Art 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com dotação específica e duração até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Primeiro: Tratando-se de professores, lotados na Secretaria de Educação, o contrato não poderá ter vigência superior a 11 (onze) meses, com início da execução conforme calendário escolar de 2013.
Parágrafo Segundo: Até o dia 31 dezembro de 2013, o poder Executivo Municipal providenciará a realização do concurso público para cargos definidos no anexo I da Lei.
Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Confresa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão Cobertos com recursos previstos no Orçamento do Município– LOA – em rubrica específicas.
Art. 6º - A Contratação para os cargos definidos no anexo I desta Lei deverá ser celebrada pelo Executivo Municipal com o contrato de forma escrita, por meio de instrumento contratual específico.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 24 de janeiro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIAS DIVERSAS
CARGO
CARGA HORARIA
LOTACAO
VAGA
AGENTE ADMINISTRATIVO
40
42
AGENTE DE CONSERV/OPER DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA
40
1
AGENTE DE CONSERV/OPER DE MOTONIVELADORA
40
1
AGENTE DE SERVICOS GERAIS/LIMPEZA PREDIAL
40
38
AGENTE DE SERVICOS GERAIS/LIMPEZA URBANA
40
56
TOTAL SECRETARIAS DIVERSAS
138
SECRETARIA DE EDUCACAO
CARGO
CARGA HORARIA
LOTACAO
VAGA
APOIO DM EDUC/MANUTENCAO INFRAESTRUTURA
30
CRECHE MUNICIPAL
2
ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO
2
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA
1
ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO
2
ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA
1
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
2
APOIO DM EDUC/MOTORISTA TRANSP ESCOLAR
30
PA CANTAGALO - LINHA CORREGO DA ONCA/CONFRESA
1
PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA MONTEIRO LOBATO/BRANCA DE NEVE
1
PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA NOVA RONDONIA/SOL NASCENTE
1
PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA SANTA LUZIA/VERANOPOLIS
1
PA CONFRESA-RONCADOR - LINHA TERRA ROXA/SOL NASCENTE
1
PA INDEPENDENTE I - LINHA INDEPENDENTE I/VERANOPOLIS
1
PA INDEPENDENTE I - LINHA PLACA DO PNEU/CONFRESA
1
PA JACARE VALENTE I - LINHA CORGAO/JACARE VALENTE
1
VILA SAO JOSE DO FONTOURA - LINHA AGUA LIMPA/SANTO ANTONIO
1
APOIO DM EDUC/NUTRICAO ESCOLAR
30
ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE
2
ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
2
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA
1
ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES
2
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
1
APOIO DM EDUC/VIGILANCIA
30
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
1
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA
1
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
1
ESCOLA MUNICIPAL VALDOMIRO NUNES DE ARAUJO
2
PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO
30
ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE
1
ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE
4
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
2
ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO
1
ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL
5
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA
2
ESCOLA MUNICIPAL URUBU BRANCO - SALA ANEXA
2
ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA
2
PROF LIC PLENA EM GEOGRAFIA
30
ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL
1
PROF LIC PLENA EM HISTORIA
30
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO
1
ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA
1
PROF LIC PLENA EM LETRAS
30
ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO
1
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
1
PROF LIC PLENA EM MATEMATICA
30
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
1
PROF LIC PLENA EM NORMAL SUPERIOR
30
ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL
1
PROF LIC PLENA EM PEDAGOGIA
30
CRECHE MUNICIPAL
3
ESCOLA MUNICIPAL AGAMENOM MAGALHAES
2
ESCOLA MUNICIPAL BRANCA DE NEVE
1
ESCOLA MUNICIPAL CENTRAL
2
ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE
1
ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDAO
2
ESCOLA MUNICIPAL NOVO PLANALTO
1
ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES
1
ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO
3
ESCOLA MUNICIPAL VIDA E ESPERANCA
7
ESCOLA MUNICIPAL VILA TAPIRAGUAIA
6
ESCOLA SANTO ANTONIO - SALA ANEXA
1
TECNICO ADM EDUCACIONAL
30
ESCOLA MUNICIPAL JACARE VALENTE
1
ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL
1
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA
1
ESCOLA MUNICIPAL VALDEMIRO NUNES DE ARAUJO
2
TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
30
CRECHE MUNICIPAL
1
TOTAL SECRETARIA DE EDUCACAO
99
SECRETARIA DE SAUDE
CARGO
CARGA HORARIA
LOTACAO
VAGA
AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL
40
7
AGENTE DE VIGILANCIA SANITARIA
40
1
ASSISTENTE DA SAUDE
40
5
COZINHEIRO
40
3
PNSS - DENTISTA
40
1
PNSS - PSICOLOGO
40
2
TECNICO DA SAUDE/ENFERMAGEM
40
30
TECNICO DA SAUDE/RADIOLOGIA
40
1
TOTAL SECRETARIA DE SAUDE
50
TOTAL GERAL
287