Secretaria Municipal de Administração · 17 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 088/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 088/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2013 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM LOTE URBANO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para abrigar a Secretaria Municipal de Administração; composto Administração, Departamento de Compras, Almoxarifado, Departamento de Patrimônio e Departamento de Licitação , um lote urbano situado na Rua 13 de Maio, nº 193, Quadra 30, Lote 02 - Centro de propriedade do Sr RUBENS ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF ***.***.***-**, RG *** SSP/MT; com as seguintes medidas 11,00, 10,70 , 30,00 e 30,40 metros; totalizando 327,67 m2, conforme croquí em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.
Art. 2°. O valor a ser pago pelo imóvel será de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), que serão pagos da seguinte forma:
1º Pagamento em 30/09/2013 - R$ 80.000,00
2º ao 10º pagamento em parcelas sucessivas de R$ 12.000,00 com vencimento inicial dia 30/10/2013 e demais vencimentos todo dia 30 de cada mês.
Art. 3º. A despesa decorrente desta aquisição correrá por conta de dotação própria.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 04 de outubro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal