Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2011
LEI 471/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 471/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DE MATO GROSSO – FUNDED/MT PARA REPASSAR NA FORMA DE PREMIAÇÃO AO “III REGIONAL DE MOTOCROSS DO MÉDIO E NORTE ARAGUAIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Esportivo de Mato Grosso-FUNDED/MT, para repasse na forma de premiação ao III REGIONAL DE MOTOCROSS do Médio e Norte Araguaia, que terá encerramento em 30/11/2011, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Projeto em anexo, que fica sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O valor será distribuído aos competidores participantes das categorias força livre nacional, força livre e intermediário, conforme Memória de Cálculos do FUNDED/MT.
Art. 3º - Os repasses de valores aos organizadores do evento serão feitos conforme o Cronograma de Execução Física e Plano de Aplicação de Recursos do FUNDED/MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal