Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2013
LEI 540/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 540/2013
LEI Nº 540/2013 DE 05 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2013, por força de recurso advindo da Resolução CIB/MT (Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado de Saúde), como segue.
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: 1.108 – Repasse para Casa de Apoio aos Portadores de HIV
Elemento: 33.50.43.00.00
Subenvenções sociais........................................R$ 67.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso previsto na Resolução.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por Decreto do Executivo, de acordo com o valor da liberação do recurso.
Art. 3º - Fica acrescentada a presente dotação na LDO, LOA e PPA do Município de Confresa, nos termos das respectivas leis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1º de março de 2013.
Paço Municipal, 05 de Abril de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal