Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 096/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 096/2014
Lei Complementar Municipal N°096-2014 de 22 Agosto de 2014.
ESTABELECE AS NORMAS DO PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Complementarmente as legislações de âmbito federal, estadual e municipal, notadamente o art. 30 da Constituição Federal, esta Lei estabelece normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária de áreas urbanas no município de Confresa, efetuado por particulares ou por entidade pública e tem por objetivos:
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes;
Orientar a implementação do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária de áreas urbanas no município de Confresa;
Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade;
Garantir o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;
Garantir a prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
Assegurar a ocupação prioritária dos vazios urbanos, respeitados os espaços territoriais especialmente protegidos;
Assegurar o acesso universal aos bens de uso comum do povo;
Garantir um meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo; e
Assegurar condições de convivência entre as diversas funções urbanas.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se as seguintes definições:
Afastamento Frontal: distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote;
APP: Área de Preservação Permanente constituída por vegetação natural situada ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes, entre outras. Esta área tem a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica, biodiversidade e fluxo gênico da fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas que vivem no local;
Área de domínio público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos com ou sem restrição de acesso;
Áreas de uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios de lotes que não sejam definidas como unidades autônomas;
Áreas Institucionais: aquelas destinadas à instalação de equipamentos públicos e comunitários como as construções de creches, escolas, postos de saúde ou unidade de saúde da família, posto policial, praças, jardins, parques e demais espaços públicos, não sendo computados no cálculo da área os separadores medianos de vias e as rótulas viárias;
Área Líquida: área resultante da diferença entre a Área Total e a de Domínio Público;
Área resultante: área proveniente do parcelamento de lotes urbanos;
Área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros urbanos por lei municipal específica;
Área urbana consolidada: porção da zona urbana que possua, em um raio de 1.000 (mil) metros a contar de suas divisas, em pelo menos 2/3 (dois terços) de seu contorno, densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada, e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
sistema de manejo de águas pluviais;
disposição adequada de esgoto sanitário;
abastecimento de água potável;
distribuição de energia elétrica;
coleta de resíduos sólidos.
Área Total: área que o loteamento ou desmembramento abrange como um todo;
Área Verde: Espaço Livre, público ou privado, não edificável, que não seja APP, constituída predominantemente por solo natural, sem pavimentação, forrado por vegetação rasteira e com predominância de vegetação arbórea de pequeno, médio e grande porte, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, podendo estar ou não vinculada a equipamentos comunitários, desde que possuam delimitações precisas entre os mesmos e as áreas verdes propriamente ditas. Fazem parte desta categoria os parques, bosques, jardins botânicos, hortos e correlatos, e que são destinadas a recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população;
Arruamento: implantação de logradouros públicos e vias privadas destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos;
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica. Documento fornecido por técnico habilitado e registrado no CREA pelo qual assume a responsabilidade técnica, civil e criminal sobre projetos e execuções de obras, além de outros serviços por ele executado;
Autoridade licenciadora: o Poder Executivo municipal responsável pela concessão da Licença Urbanística do parcelamento do solo para fins urbanos e ou do Plano de Regularização ou quem eventualmente o substitua no exercício desta competência nos casos expressamente estabelecidos em Lei;
Caixa de via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Ciclovia: via de circulação destinada ao trânsito exclusivo de ciclistas;
Condomínio de Lotes Urbanos: a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;
Condomínio de Lotes Urbanos com Edificação Integrada: a modalidade de condomínio em que a construção das edificações é feita pelo empreendedor, concomitantemente à implantação das obras de urbanização;
CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público Municipal demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
Desmembramento: Uma das modalidades de parcelamento do solo. É a operação de subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não havendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra no seu todo ou em parte;
Empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado e responsável pela implantação do parcelamento, ou aquele que for admitido como tal pela presente Lei;
Equipamento comunitário: os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer, saúde e similares;
Equipamento de infraestrutura urbana: os equipamentos públicos de tratamento e abastecimento de água potável, serviços de captação e tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, coleta de águas pluviais e rede de telefonia;
Faixa de domínio: a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo;
Faixa de rolamento: cada uma das faixas que compõem o leito carroçável nas vias de circulação;
Faixas Laterais de Domínio: Áreas reservadas ao longo das rodovias e estradas destinadas a futuras ampliações ou alargamentos;
Faixa “non aedificandi”: área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão;
Faixa sanitária: área “non aedificandi”, cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda rede de esgotos;
Fração Ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;
Fracionamento ou Desdobro de lote: é a subdivisão da área de um lote, com a finalidade de se formarem dois ou mais novos lotes resultantes da divisão do lote original, de modo que ambos possuam testadas para a via de circulação existente, e que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificações dos já existentes;
Gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
Índices urbanísticos: a expressão matemática de relações estabelecidas entre o espaço e as grandezas representativas das realidades socioeconômicas e territoriais das cidades;
Infraestrutura básica: são os equipamentos de infraestrutura urbana de drenagem e escoamento das águas pluviais, as redes de esgoto, as redes de abastecimento de água potável, as redes de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas;
Infraestrutura complementar: iluminação pública, pavimentação, rede de telefonia, rede de fibra ótica e outras redes de comunicação e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica;
Legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e da natureza da posse;
Leito carroçável: área destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de rolamento;
Licença final integrada: ato administrativo vinculado pelo qual a autoridade licenciadora declara que o empreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma regular, com atendimento integral das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação em vigor;
Licença Urbanística Provisória: ato administrativo elaborado pelo Poder Público Municipal e entregue ao empreendedor como resultado da Consulta Prévia e que contém as diretrizes urbanísticas e ambientais que nortearão a elaboração do projeto definitivo do empreendimento;
Logradouro público: toda parcela do território que seja de propriedade pública e de uso comum da população;
Lote: a parcela de terreno geralmente resultante de loteamento ou desmembramento, que possua pelo menos um acesso à via destinada à circulação de veículos, que seja servido por infraestrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona urbana em que se situe, de acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;
Loteamento: subdivisão de glebas em quadras e/ou lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
Parcelamento: subdivisão de terras nas formas de loteamento, loteamento com edificação integrada, condomínio de lotes, condomínio de lotes com edificação integrada, desmembramento ou desdobro (fracionamento);
Parcelamento de pequeno porte: o parcelamento de imóvel com área total igual ou inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), ou o desmembramento que não resulte em mais de 5 (cinco) unidades;
Parcelamento Irregular: todo empreendimento que nasce regular, aprovado pelo Poder Público Municipal, mas que no decorrer de sua execução passa a apresentar alguma irregularidade seja de ordem jurídica ou urbanística;
Passeio: é o espaço da via de circulação destinado ao trânsito de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
Pista de Rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos;
Recuo: é o espaço externo entre o terreno e o limite da via ou logradouro público, sendo considerado espaço público;
Regularização fundiária sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Remembramento: é a reunificação de dois ou mais lotes para a formação de um novo lote maior, cuja área é resultante da somatória das áreas individuais dos lotes originais, com aproveitamento do sistema viário existente;
Registro de Responsabilidade Técnica. Documento fornecido por técnico habilitado e registrado no CAU pelo qual assume a responsabilidade técnica, civil e criminal sobre projetos e execuções de obras, além de outros serviços por ele executado;
Sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do município, com hierarquia superior às de tráfego local;
Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual, adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
Sinalização horizontal: constituída por elementos de informação, orientação e advertência, aplicados no pavimento das vias públicas;
Sinalização vertical: representada por painéis e placas de informação, orientação e advertência, implantadas ao longo das vias públicas;
Unidade autônoma: a edificação ou parte desta, residencial ou não, de uso privativo do proprietário;
Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
Tráfego leve: fluxo inferior a 50(cinqüenta) veículos por dia em uma direção;
Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50(cinqüenta) e 400 (quatrocentos) veículos por dia em uma direção;
Tráfego pesado: fluxo superior a 400(quatrocentos) veículos por dia em uma direção;
Verde de acompanhamento viário: são áreas ou faixas livres que fazem parte do sistema viário, tais como canteiros centrais de separação de pistas de rolamento, praças de circulação giratória e outras;
Via de Circulação ou via pública: é a área destinada à circulação de veículos e/ou pedestres;
Via de penetração: é aquela que recebe o fluxo das áreas rurais do município e penetra na malha urbana da sede municipal;
Via perimetral (anel viário): desvia do centro urbano o fluxo pesado e promove o contorno viário do tráfego de veículos;
Via estrutural: é aquela que forma a estrutura viária principal da cidade, destinada a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade e ligações interurbanas;
Via marginal: via auxiliar de uma via principal, adjacente, geralmente paralela, que margeia e permite acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de acesso à via principal;
Via coletora: é aquela que recebe e distribui o tráfego de vias locais e alimentam as vias estruturais;
Via local: é aquela que forma o itinerário de veículos entre as vias coletoras e as habitações;
Via de pedestre: é aquela de uso predominantemente de pedestre e dotada de equipamentos adequados para essa finalidade.
Zona de Urbanização Específica – Zona especial, assim considerada para fins de regularização, caracterizada por áreas contidas dentro do perímetro urbano, que não se enquadram quanto à classificação dada à zona em que esta localizada, mas que foi adquirida e construída anteriormente a lei específica.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DAS DETERMINAÇÕES GERAIS
Art. 3º O parcelamento do solo para fins urbanos, em qualquer modalidade, bem como a regularização fundiária de áreas urbanas no município de Confresa, seja ele efetuado por particulares ou por entidades públicas, observarão os requisitos urbanísticos previstos pela presente Lei e dependerá de licença prévia e aprovação do Poder Público.
Art. 4º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas que estiverem inseridas no perímetro urbano, ou em zonas de expansão urbana ou que forem aprovadas por lei municipal específica.
§ 1º Na Zona Rural do Município de Confresa, somente será admitido o parcelamento para implantação de indústrias ou equipamentos comunitários, com a prévia aprovação do Poder Público Municipal e em terras inseridas em Projetos de Assentamentos deverão ter a anuência do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e serão reguladas por legislação específica.
§2º As áreas destinadas aos sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
§3º Os loteamentos deverão apresentar o devido licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º As formas de parcelamento de solo para fins urbanos e de regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Confresa previstas e reguladas por esta Lei são:
Loteamento;
Desmembramento;
III. Fracionamento ou desdobro;
IV. Remembramento.
§1º O parcelamento do solo urbano deverá ocorrer de forma anterior à autorização da construção de unidades habitacionais individuais ou coletivas, horizontais ou verticais e de forma individualizada.
§2º O parcelamento integrado à edificação receberá o nome de conjunto habitacional, sempre que forem construídas mais de uma moradia individual horizontal ou mais de um bloco de moradias coletivas verticais.
§3º Para aprovação dos conjuntos habitacionais serão analisados concomitantemente com o projeto de parcelamento do solo urbano e o projeto das edificações.
§4º Será admissível à utilização, de forma simultânea ou consecutiva, de mais de uma espécie de parcelamento ou de suas modalidades, no mesmo imóvel ou em parte dele, desde que sejam atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 6º Para efeito desta Lei e em conformidade com a legislação federal pertinente, não serão permitidos, em hipótese alguma, parcelamentos do solo em áreas que se enquadrarem nas seguintes condições:
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Nas nascentes, mesmo os chamados “olhos d'água”, seja qual for a sua situação topográfica, antes de tomadas as devidas providências;
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
Onde forem tecnicamente ou economicamente inviáveis as implantações de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários; e
Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas, até a sua correção.
§1º O Poder Público Municipal após análise da consulta prévia responderá ao interessado especificando os estudos técnicos, a serem apresentados pelo empreendedor, que sejam tidos como necessários e indispensáveis à comprovação do pleno atendimento ao disposto neste artigo.
§2º Nenhum parcelamento do solo urbano do município poderá ser autorizado sem consulta prévia ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Confresa, observadas as exigências da legislação federal, estadual e municipal que regula a matéria.
Art. 7º O Poder Público Municipal manterá disponíveis e atualizadas, em um sistema de informações, de forma impressa e em meio digital, sobre:
A legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental;
As vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do município;
A localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados; e
Outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento.
§1º As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo deverão, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
§2º Os requisitos urbanísticos, ambientais e outras informações necessárias ao projeto de parcelamento, relacionados ao Poder Público Estadual e Federal, deverão ser mantidos disponíveis e atualizados pelo órgão municipal competente.
§3º Os lotes deverão ter área mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros), exceto quando se tratar de área de interesse social.
Art. 8º Os assentamentos urbanos existentes no município, localizados em áreas privadas, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados em desacordo com a licença expedida, para o loteamento originário em data anterior a esta lei, que sofreram fracionamentos, poderão ser regularizados, conforme parágrafos abaixo:
§1º Lotes em desacordo com a licença expedida para o loteamento originário em data anterior a esta lei, que sofreram fracionamentos, para ser regularizado deverá:
Cumprir a testada mínima de 5.00 m (cinco metros) e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Comprovar que os lotes resultantes desta modalidade de parcelamento tenham acesso direto ao sistema viário existente;
As partes resultantes da subdivisão da edificação constituir em construções independentes umas das outras;
Possuir área edificável de no máximo 70% para edificações residenciais e 80% para as demais;
Possuir taxa de permeabilidade mínima de 20% para edificações residenciais e 10% para as demais;
Possuir taxa de impermeabilidade sem edificação máxima, ou seja, área calçada, de 10% para todas as edificações; e
Regularizar o fracionamento com edificação integrada ou de formas independentes, regularizar o lote e depois a edificação.
§2º Os desdobros de que trata o parágrafo anterior, para efeito de regularização, efetivaram-se em lotes de loteamentos já aprovados pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS AMBIENTAIS PARA O PERÍMETRO URBANO
Art. 9º A partir da publicação desta lei, todo e qualquer empreendimento a ser implantado no Município de Confresa, cuja gleba, terreno ou lote possuir Área de Preservação Permanente (APP) dentro de seu perímetro, quaisquer intervenções ao longo de sua extensão deverão estar com autorização prévia da autoridade licenciadora pertinente de acordo com as legislações de âmbito federal, estadual e municipal que regulamentam a matéria.
§1º Nas APPs, quando for licenciado pelas autoridades federais ou estaduais competentes, somente serão permitidas intervenções que propiciem sua utilização como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos para implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais, culturais e contemplativas ao ar livre, desde que:
A vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos das Áreas de Preservação Permanente (APP);
A utilização da área não gere degradação ambiental; e
Seja observado o limite máximo de 5% (cinco por cento) de impermeabilização do solo.
§2º Nas Áreas de Preservação Permanente (APP) utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos, na forma do caput deste artigo, ficará vedada a movimentação de terra, a menos que se destine ao controle de cheias, à regularização de vazão, à proteção dos mananciais ou à estabilização de encostas, e que tenha, nestes casos, autorização prévia da autoridade licenciadora.
Art. 10º Quando for extremamente necessário para garantir a mobilidade dos munícipes, a Área de Preservação Permanente (APP) poderá ser transposta pelo sistema viário ou utilizada para a implantação e manutenção de sistemas de drenagem de águas pluviais, ou para atividades consideradas de utilidade pública, bem como para obras exigidas pelo Poder Público ou por concessionários de serviços públicos, desde que a intervenção seja de baixo impacto ambiental e não a descaracterize na sua totalidade.
§1º A Área de Preservação Permanente (APP) localizada em empreendimentos disciplinados por esta lei, e que não integre lote ou unidade autônoma, poderá ser considerada área pública no loteamento ou desmembramento, ou área de uso comum nos condomínios de lotes urbanos, devendo a comunidade zelar pela sua proteção e integridade, sem prejuízo das responsabilidades do Poder Público.
§2º A Área de Preservação Permanente (APP) que integre lote ou unidade autônoma deverá ser averbada na matrícula respectiva no registro de imóveis como tal, não se admitindo qualquer tipo de intervenção, salvo as de baixo impacto ambiental, e poderá ser computada na área total do referido imóvel para aplicação do coeficiente de aproveitamento e para definição da área máxima de construção.
Art. 11º Exigir-se-á Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento de parcelamento do solo para fins urbanos quando a Prefeitura, com base na legislação federal, estadual ou municipal, considerar o empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental.
Art. 12º. Será exigida no licenciamento, sempre que necessária, a reserva de faixa não edificável vinculada a linhas de transmissão, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Art. 13º A faixa de domínio público das rodovias e ferrovias deverá garantir a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental.
Art. 14 º. Toda área dentro do perímetro urbano atual ou em futuras ampliações que integrarem Reserva Legal somente serão permitidas as intervenções na forma em que determinam as legislações de âmbito federal, estadual ou municipal que regulamentam a matéria.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO
SEÇÃO I
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 15º O sistema viário básico de Confresa regular-se-á pela presente lei.
Art. 16º As vias que compõem o sistema viário básico da área urbana de Confresa possuem as seguintes funções e estão assim classificadas:
Rodovia BR 158 – é uma das rodovias mais importantes do Estado de Mato Grosso, ligando o município de Confresa ao estado de Goiás e o estado do Pará, no perímetro urbano do município passa a ser chamada de Avenida Brasil.
Rodovia MT 430 – liga Confresa ao norte do estado, interligando aos municípios vizinhos de São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Matupá e outros, no perímetro urbano passa a ser chamada de Avenida Industrial;
Via perimetral (anel viário) – utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando do centro urbano e promovendo um contorno viário do tráfego de veículos;
Vias estruturais – estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade, constituindo um eixo de atividades comerciais e de serviços;
Via marginal – separa os fluxos interurbano e urbano de veículos.
Vias coletoras – promove a ligação das vias locais com as vias estruturais e com as vias perimetrais;
Vias locais – permitem o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego;
Estradas vicinais – ligam as áreas rurais do município entre si e às sedes distritais;
Ciclovia – destinam-se à circulação de bicicletas.
Via de Pedestre - São as de uso predominantemente de pedestres e dotadas de equipamentos adequados para esta finalidade, sendo garantido o acesso de veículos em toda a sua extensão, desde que estritamente necessário e devidamente justificado;
§ 1º As vias situadas no perímetro urbano do distrito de Veranópolis, serão consideradas vias locais e coletoras, excetuando-se as vias de acesso ao distrito, consideradas Rodovia BR 158 e as estradas vicinais.
§ 2º As vias situadas no perímetro urbano nas Agrovilas Novo Planalto, Jacaré Valente e distrito de Nova Esperança, serão consideradas vias locais e coletoras, excetuando-se as vias de acesso, consideradas Rodovia MT 430 para as agrovilas Novo Planalto e Jacaré Valente e Rodovia MT 437 para o Distrito de Nova Esperança e as estradas vicinais.
§ 3º Nos cruzamentos entre vias de mesma hierarquia, haverá sinalização de trânsito adequada ao bom fluxo de veículos.
Art. 17º Quando da aprovação de novos loteamentos deverá ocorrer classificação das vias, que automaticamente serão inseridas na planta de hierarquização viária.
SEÇÃO II
Das Dimensões das Vias
Art. 18º Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo município quanto à:
Definição das dimensões das caixas das vias;
Definição das dimensões das pistas de rolamento;
Definição das dimensões dos passeios.
Art. 19. A hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas estabelecidas neste artigo:
Quando se tratar de rodovias em área de expansão urbana as dimensões serão definidas em conformidade com a legislação federal e estadual competentes, ressalvando-se as vias consolidadas, as quais permanecerão com as dimensões já implantadas;
Quando se tratar de via de penetração:
a) caixa de rua com largura mínima de 20,00m (vinte metros), desde que não tenha faixas de domínio;
b) uma pista de rolamento com largura mínima de 10,00m (dez metros);
c) não poderão terminar em ruas sem saída.
Quando se tratar de via marginal:
a) caixa de rua com largura mínima de 15,00 m (quinze metros);
b) não pode terminar em rua sem saída.
Paragrafo Único. Nos novos loteamentos a margem da BR 158 e MT 430, obrigatoriamente deverão incluir vias marginais.
Quando se tratar de via estrutural:
a) caixa de rua com largura mínima de 40,00m (quarenta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros) cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 12,00m (doze metros);
c) passeio público com largura mínima de 5,00m (cinco metros);
d) não poderão terminar em ruas sem saída.
Quando se tratar de via coletora:
§ 1º Para as vias coletoras projetadas com caixa de rua com largura mínima de 22,00m (vinte e dois metros), dependendo do traçado urbano existente, considera-se:
a) duas pistas de rolamento com largura mínima de 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 2,00m (dois metros);
b) passeio público com largura mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) não pode terminar em rua sem saída.
Quando se tratar de via local:
a) caixa de rua com largura mínima de 14,00m (quatorze metros);
b) pista de rolamento com largura mínima de 8,00m (oito metros);
c) passeio com largura de 3,0m (três metros);
d) permite-se terminar em rua sem saída, desde que possua bolsa de retorno;
Quando se tratar de ciclovia:
Largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para cada sentido;
Quando se tratar de via exclusiva de pedestres:
Largura mínima de 6,00 (seis metros).
Parágrafo Único: Quando se tratar de uma rua que configure continuação de outra já existente, com largura inferior ao estabelecido nesta Lei, poderá permanecer com a mesma largura, a critério da Comissão de Análise de Loteamentos.
Art. 20. As vias de circulação poderão terminar nas divisas de gleba a arruar, quando seu prolongamento estiver previsto no sistema viário do município, ou quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, tal interessar a este sistema.
Parágrafo Único. O acesso a qualquer loteamento deverá ser feito, no mínimo, por uma via coletora.
Art. 21. Junto às linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, é obrigatória a reserva de faixa “non aedificandi” de largura mínima de 15m (quinze metros) de cada lado para as vias.
Art. 22. Junto às rodovias será obrigatório à reserva de faixa “non aedificandi”, de cada lado, a contar a partir do eixo da rodovia, salvo maiores exigências da legislação específica, com as seguintes dimensões:
Para rodovias federais, uma faixa mínima de 35m (cinquenta metros) de largura para cada lado, respeitada a legislação federal;
Para rodovias estaduais, uma faixa mínima de 30m (trinta metros) de largura para cada lado, respeitada a legislação estadual;
Para rodovias municipais, uma faixa de mínima 15m (quinze metros) de largura para cada lado.
Em qualquer dos casos, sendo rodovias federais, estaduais ou municipais, inseridos no perímetro urbano, poderá ser reduzida essa faixa a juízo do órgão competente.
SEÇÃO III
Da Sinalização de Trânsito
Art. 23º A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Toda e qualquer via pavimentada no município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2º O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Público Municipal, em função da hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 24º Todo interessado, público ou privado, em realizar empreendimento que envolva o parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades descritas no Art. 5º desta Lei, deverá realizar a consulta prévia na Prefeitura Municipal, com a finalidade de obter a Licença Urbanística Provisória, que conterá as diretrizes básicas que nortearão a elaboração do projeto definitivo do mesmo.
Parágrafo Único. Para as operações de parcelamento nas modalidades fracionamento/desdobro e remembramento de lotes urbanos, não há obrigatoriedade de consulta prévia, mas estarão sujeitas a análise da Prefeitura que avaliará se a proposta do interessado está de acordo ou não com as exigências urbanísticas da zona em que se situar o terreno objeto da operação, e com base nesta análise poderá deferir ou não a proposta pretendida.
Art. 25. A consulta prévia para loteamento e condomínio de lotes urbanos, deverá ser requerida junto a Prefeitura Municipal através do protocolo do departamento responsável, onde o interessado apresentará em pasta ou envelope apropriado, devidamente identificado, incluindo cópia digitalizada, os seguintes documentos:
I. Cópia autenticada do título de propriedade do imóvel e ou Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel;
II. Duas vias de planta de situação, em escala apropriada, com representações em desenho dentro das normas da ABNT, contendo de modo perfeitamente legível e compreensível, as seguintes informações:
o levantamento planialtimétrico de toda a gleba a ser loteada, com curvas de nível de metro em metro e demarcação fiel do perímetro da mesma, inclusive com as coordenadas de cada vértice e as dimensões lineares e angulares de cada segmento que compõem este perímetro, além da indicação do Norte Magnético;
se existente, a localização de nascentes e cursos d’água, bem como de florestas, bosques, árvores adultas frondosas, pomares, monumentos naturais ou artificiais, acidentes geográficos, locais alagadiços ou sujeitos a inundações, áreas degradadas por escavações, áreas de aterros e benfeitorias ou construções em geral;
serviços de utilidade pública, institucionais, equipamentos comunitários, equipamentos urbanos e áreas livres no local e adjacências com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
servidões existentes, faixas de domínio de rodovias no local e adjacências da área a ser loteada;
arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com locação exata das vias de comunicação e as distâncias da área a ser loteada;
memorial de cálculo da área do imóvel;
o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
certidão de perímetro urbano.
§1º A planta de situação a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser elaborada e assinada por profissional habilitado e devidamente registrado no CREA ou no CAU, e deverá ser apresentada juntamente com a respectiva ART ou RRT da elaboração da planta.
§2º Os empreendimentos nas formas de loteamento, condomínio de lotes urbanos e desmembramentos, nas modalidades com edificação integrada, além da documentação exigida no caput deste artigo, deverão realizar consulta prévia para cada modelo de edificação pretendida para o empreendimento.
Art. 26. O Poder Público Municipal, após análise do requerimento, indicará na planta apresentada e também na Licença Urbanística Provisória as seguintes diretrizes para a elaboração do projeto definitivo do empreendimento:
O traçado básico do sistema viário principal;
A localização aproximada das áreas institucionais e verdes, áreas livres e de uso público;
As APPs, faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas “non aedificandi” e faixas de domínio de rodovias, ciclovias e outras servidões;
As vias e logradouros públicos existentes ou projetados, que compõem o sistema viário do município, relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados;
A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis; e
Demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.
Art. 27. A Consulta Prévia deverá ser protocolada na Prefeitura junto a Secretaria de Planejamento, o qual analisará o processo e expedirá o resultado num prazo máximo de 45 dias a partir do protocolo do processo. Caso haja deferimento do mesmo, a Prefeitura disponibilizará para o empreendedor a Licença Urbanística Provisória.
§1º As diretrizes expedidas pelo Poder Público Municipal na Licença Urbanística Provisória vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos e estarão sujeitas a adequações relativas a possíveis alterações na lei vigente no período de sua validade.
§2º Aplicam-se ao desmembramento, fracionamento e remembramento, no que couberem, as disposições urbanísticas para o loteamento.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 28. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública e em boas condições de trafegabilidade, observado o que dispõe o Sistema Viário Básico, a hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana, respeitando as diretrizes para arruamento municipal;
Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao Patrimônio Municipal, sem ônus para este, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação dos equipamentos públicos e comunitários, bem como as áreas verdes, que corresponderá ao percentual mínimo de 35,00% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, não podendo ser inferior a 20% para o sistema de circulação viária, nem inferior a 10% para as áreas verdes de uso público.
O Poder Público Municipal para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima de 35,00% (trinta e cinco por cento), não exigirá suplementarmente os percentuais constantes do inciso II antecedente;
Não poderão ser contabilizadas para áreas livres de uso público ou áreas institucionais, as áreas integrantes do sistema viário, tais como: trevos, canteiros, rótulas e outros;
Para os parcelamentos implantados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), poderão ter a exigência de reserva de áreas destinadas a uso público diminuído, desde que nas proximidades do imóvel já existam equipamentos públicos aptos a atender à nova demanda. Neste caso, o Poder Público Municipal procederá à análise do empreendimento e definirá os novos parâmetros de exigência de reserva de áreas destinadas ao uso público.
Todas as áreas mencionadas no inciso II deverão estar localizadas nas regiões centrais dos loteamentos, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem iguais ou maiores que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, a critério da Prefeitura Municipal;
Ao longo das faixas de domínio das redes de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 m (quinze metros) de largura, de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
Ao longo das águas correntes ou à margem de represas ou lagoas, será obrigatória a reserva de uma faixa de proteção de 15 m (quinze metros) para cada lado das margens, a qual deverá ser cedida ao patrimônio municipal, sem custo para o mesmo:
O Poder Público Municipal poderá ampliar a faixa de proteção por critério devidamente justificado e fundamentado, bem como exigir vias públicas marginais, paralelas e contínuas à faixa de proteção;
A área correspondente à faixa de proteção não poderá ser considerada no cômputo da percentagem exigida no inciso II, do presente artigo.
As vias dos loteamentos deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, obedecendo as normas constantes no Capítulo III – DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - incorporando no seu traçado viário, os trechos que a Prefeitura Municipal iniciar:
a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente no plano aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que pela função característica possa ser de categoria inferior;
a área loteada deverá ser circundada por vias oficiais, de propriedade do Poder Público Municipal.
Em qualquer loteamento as dimensões mínimas dos lotes bem como os índices urbanísticos deverão obedecer às normas constantes nesta lei e dependerá de aprovação prévia do Poder Público Municipal.
§1º Consideram-se áreas institucionais aquelas destinadas à instalação de equipamentos públicos e comunitários como as construções de creches, escolas, postos de saúde ou unidade de saúde da família, posto policial, e demais espaços públicos congêneres.
§2º Consideram-se áreas verdes aquelas destinadas à instalação de praças públicas, parques, bosques, jardins botânicos, hortos e correlatos e canteiros centrais, exigidas pela legislação estadual e federal sobre meio ambiente.
§3º O Poder Público Municipal, em casos específicos e obedecida a legislação de regência, poderá exigir complementarmente nos loteamentos a reserva de faixa “non aedificandi” destinado à implantação de equipamentos urbanos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica.
SEÇÃO III
DAS APROVAÇÕES DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS
Art. 29. Uma vez elaborado o projeto do empreendimento, de acordo com as diretrizes traçadas pela Licença Urbanística Provisória, para sua aprovação definitiva o mesmo deverá ser apresentado por requerimento junto ao Poder Público Municipal, contendo via impressa e digitalizada:
A Licença Urbanística Provisória, dentro do prazo de validade, com a definição das diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário;
Plantas de Implantação e Situação na escala 1:2.000 em cópias impressas e gravadas em meio digital, contendo:
curvas de nível originais e os níveis de projeto, de metro em metro;
arruamento de acordo com as normas legais;
áreas de preservação permanente, se existir;
áreas institucionais, destinadas aos equipamentos públicos e comunitários;
bosques naturais ou artificiais e árvores frondosas que serão preservadas;
construções existentes;
subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e áreas;
Memorial descritivo contendo obrigatoriamente:
denominação do loteamento;
descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas de uso predominante;
indicação das áreas institucionais públicas que passarão ao domínio do município, no ato do registro do loteamento;
condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na Consulta Prévia do loteamento;
enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade públicas já existentes no loteamento e adjacências;
limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens.
Certidão Negativa de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
Recolhimento de taxas;
Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Registro de Imóveis, referente ao terreno a ser loteado;
Projeto das infraestruturas existentes no local;
Projeto da rede de abastecimento de água devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
Projeto de drenagem de águas pluviais e pavimentação;
Projeto de rede de esgotamento sanitário, devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
Projeto de rede de energia elétrica do loteamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
Projeto de arborização (Densidade mínima: 1 árvore/lote);
Planta geral do loteamento com orientação magnética;
Relatório de impacto ambiental, quando exigido na licença prévia;
Cronograma físico-financeiro da execução das obras de infraestrutura urbana;
Avaliação prévia de todos os lotes do loteamento;
Modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes.
§1º Os projetos deverão obedecer rigorosamente às normas de desenho arquitetônico e técnico, estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§2º Nos casos em que as dimensões do empreendimento exigirem escalas diferentes da estabelecida no inciso II, a utilização das mesmas deverá ser previamente autorizada pelo órgão responsável pela aprovação do respectivo projeto.
§3º Os projetos do empreendimento, incluindo os projetos de infraestrutura ou de edificações que farão parte do mesmo, deverão ser elaborados por profissional(ais) devidamente habilitado(s) e registrado(s) no CREA ou no CAU e deverão estar acompanhados das respectivas ARTs ou RRTs de elaboração e execução.
Art. 30. Atendidas as exigências técnicas e legais, o projeto será aprovado pelo Poder Público Municipal que baixará decreto e expedirá o Alvará de Loteamento, no qual constará a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu registro.
Parágrafo Único. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas pelo interessado todas as exigências do Poder Público Municipal, será de 60 (sessenta) dias, inclusive para aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
Art. 31. Satisfeitas as exigências legais e aprovado o projeto, o interessado assinará junto à Prefeitura o termo de acordo no qual se obrigará:
Executar no prazo fixado pelo cronograma físico–financeiro proposto, a abertura das vias de circulação, com respectivo marcos de alinhamento e nivelamento, bem como as obras e equipamentos previstos nos projetos de infraestrutura;
Facilitar a fiscalização permanente do Poder Público durante a execução das obras e serviços;
A fazer constar nos compromissos de compra e venda do lote a condição de que os mesmos só poderão receber a construção depois de executadas as obras previstas no Inciso I deste artigo;
A fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações pela execução dos serviços e obras do vendedor, com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da área de seus lotes.
§1º O marco de alinhamento e nivelamento, a que se refere o Inciso I deste artigo, deverá obedecer ao padrão do Poder Público Municipal.
§2º O prazo para a execução das obras e serviços a que se refere o inciso I deste artigo será estabelecido por termos firmados entre o loteador e o Poder Público Municipal, quando da aprovação do Projeto de Loteamento, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta dias) dias, conforme cronograma, com exceção dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e rede de esgotamento sanitário, cujo prazo, poderá ser de até 02 (dois) anos.
§3º As obras relativas às redes de água e esgoto, e de distribuição de energia elétrica, quando concluídas, deverão ser recebidas pelas respectivas Concessionárias, que emitirão os competentes termos de recebimento, que deverão ser encaminhados pelo proprietário ou loteador, ao Poder Público Municipal.
§4º As obras de pavimentação e drenagem serão fiscalizadas e recebidas pelo Poder Público Municipal, sendo que a pavimentação deverá ser executada na forma de tratamento superficial duplo – TSD e seu recebimento condicionado a apresentação de ensaios técnicos a serem exigidos pelo órgão municipal competente.
§5º A omissão do Executivo Municipal na fiscalização com relação a sua forma de execução e ao fiel cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução de tais serviços implica em crime de responsabilidade.
Art. 32. Quando se tratar de loteamento de interesse social, vinculado a planos ou programas habitacionais e o loteador for agente de cooperação mútua, a exemplo de Cooperativa, Associação sem fins lucrativos e entidades afins, e que seus objetivos estatutários sejam de interesse social, terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de expedição do alvará de licença, para executar as obras e serviços de infraestrutura básica.
Art. 33. Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme expresso no art.18 da Lei Federal nº 6.766/79 e alterações.
Art. 34. O Poder Público Municipal expedirá o alvará para construir, reformar ou ampliar edificações, em terrenos e loteamentos aprovados depois de cumpridos todos os requisitos legais constantes nesta Lei Complementar.
Art. 35. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de formalização de um termo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pelo Poder Público Municipal e deverá ser registrada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
§1º Em se tratando de simples alterações de perfis ou medidas resultantes em consequência de localização das ruas, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei Complementar, para que lhe seja fornecido novo Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal.
§2º Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação, expedindo-se então, o novo Alvará e baixando-se novo Decreto.
Art. 36. A aprovação do plano de arruamento, loteamento ou desmembramento, fica condicionada ainda a inexistência de divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, bem como a inexistência de exigência de indenizações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou às disposições legais aplicáveis.
Art. 37. Para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, antes de sua aprovação será constituída caução real ou fidejussória.
§1º A caução quando real será instrumentada por escritura pública, que deverá ser averbada no registro imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador.
§2º Para as obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, à garantia correspondente será de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes.
§3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§4º À medida que as obras e serviços de infraestrutura urbana forem concluídos, a Prefeitura poderá, quando solicitada, liberar a garantia correspondente ao serviço ou obras executados mediante avaliação dos lotes, correspondente a infraestrutura executada, devidamente elaborada por profissional habilitado junto ao CREA acompanhada da devida anotação de responsabilidade técnica –ART.
§5º No ato de aprovação de projetos, bem como na escritura de caução mencionadas neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado.
§6º Esgotado o prazo de execução das obras mínimas de infraestrutura exigidas através da presente Lei, ou se houver acordo para execução das mesmas, poderá o município assumir a execução das obras e serviços de infraestrutura, revertendo em benefício próprio às garantias oferecidas pelo loteador, assegurando ao loteador o direito de comercialização dos lotes restantes depois de descontado a importância desembolsada pelo município, referente às despesas de execução das obras e serviços de infraestrutura realizados pelo município junto ao loteamento.
§7º Caso as obras e serviços não sejam realizados dentro do prazo previsto no Cronograma de Obras, o Poder Público Municipal executará judicialmente a garantia oferecida, podendo o município assumir a execução das obras e serviços de forma direta ou indireta, revertendo em favor do município o montante da garantia até que seja ressarcido o valor das despesas decorrentes da execução das obras, liberando o restante das garantias do loteador em caso de existência de saldo.
Art. 38. Realizadas todas as obras e serviços exigidos pelo Poder Público Municipal, o órgão competente, após vistoria e a requerimento do interessado, liberará a área caucionada mediante expedição do Auto de Vistoria.
Art. 39. A partir da data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio público do Município, as vias de circulação e as áreas institucionais, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, bem como as áreas verdes e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 40. O loteamento será submetido à fiscalização do Poder Público quando da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana.
§1º Deverá ser comunicada, por escrito, ao Poder Público Municipal, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
§2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviços de infraestrutura exigida para o loteamento, sem prejuízo de outras comutações cabíveis.
SEÇÃO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 41. Não caberá ao Poder Público Municipal a responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 42. Os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual à utilizada para identificarem outros setores da cidade já existentes e as demarcações das ruas devem ser nos padrões adotados pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO V
DAS QUADRAS
Art. 43. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200m (duzentos metros), exceto quando houver interesse social, ambiental e industrial.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS
Art. 44. Não poderão ser arruados nem loteados os terrenos baixos e alagados ou aqueles sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrado ou executado obras de drenagem necessárias, ressalvadas as disposições das legislações estaduais e federais.
Art. 45. São condições necessárias para a aprovação de qualquer arruamento ou loteamento, a execução pelo interessado, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, de todas as obras de terraplenagem e proteção de aterros inerentes ao projeto.
Art. 46. Os cursos d’água não poderão ser aterrados ou tubulados, sem prévia anuência dos órgãos ambientais competentes, que deverão emitir licenciamentos oficiais.
Art. 47. Nas vias de circulação dos loteamentos será obrigatória à arborização, segundo especificação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 48. Em nenhum caso, os arruamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras deverão ser executadas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para este fim.
SEÇÃO VII
DOS DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E FRACIONAMENTOS
Art. 49. Em qualquer caso de desmembramento, remembramento e ou fracionamento de terrenos, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pelo Poder Público Municipal, mediante a apresentação da respectiva planta de localização do lote ou lotes a serem analisados.
Art. 50. A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior, só poderá ser permitida quando as áreas desmembradas ou lotes fracionados tiverem as dimensões mínimas previstas nas zonas específicas a que pertencerem, conforme esta lei e a legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 51. Para aprovação do desmembramento e remembramento o interessado apresentará requerimento ao Poder Público Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
Projeto geométrico do remembramento, no mínimo em 5 (cinco) vias;
Memorial descritivo, com as devidas confrontações;
ART ou RRT de profissional legalmente habilitado;
Certidão de inteiro teor atualizada; compromissos de compra e venda em nome do interessado quando este for diferente do proprietário; ou autos de imissão na posse quando se tratar de empreendedor de caráter público.
Art. 52. Para aprovação do desdobro ou fracionamento, o interessado apresentará requerimento ao Poder Público Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
Requerimento assinado pelos proprietários do lote a ser fracionado;
Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda;
Croquis (1ª via) do lote original e do lote resultante do fracionamento, atendendo as seguintes exigências:
Divisas definidas da propriedade, não podendo ter área mínima inferior a 125m2, exceto nas áreas definidas como de interesse social;
Indicação do arruamento, não podendo ocorrer mudança no sistema viário existente;
Localização, indicação de equipamentos públicos e índice urbanístico das construções existentes;
Planta baixa das construções existentes no lote originário;
Plano de regularização, no mínimo em 5 (cinco) vias;
ART ou RRT de profissional legalmente habilitado.
§1º O resultado do lote originário no fracionamento é a existência de dois ou mais lotes menores, que poderão ser regularizados independentemente um do outro.
§2º Em nenhum caso de desmembramento, remembramento ou desdobro poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.
§3º Após emissão do documento regularizando o parcelamento do solo urbano por desmembramento, remembramento ou desdobro, ficam os proprietários responsáveis em providenciar o registro dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§4º A partir da vigência da presente lei fica terminantemente proibida qualquer espécie de fracionamento, sem autorização prévia, sob pena de multa.
§5º Todo ato, posterior a esta lei, que caracterize fracionamento de lotes, de forma irregular, autoriza o embargo ou interdição das edificações, sem prejuízo da aplicação de multa.
§6º O Executivo Municipal realizara uma pesquisa e correspondente cadastro afim de identificar os lotes que se encontram em condições para efetuar o fracionamento, conforme estipulações deste artigo.
Art. 53. Aplica-se ao processo de aprovação de projetos de desmembramento, remembramento e fracionamento, no que couberem, as exigências para a aprovação de projeto de loteamento.
Art. 54. O Poder Público Municipal somente receberá para oportuna entrega ao uso público e respectiva denominação, as vias de comunicações e logradouros, que se encontrarem nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Enquanto as vias e logradouros públicos não forem aprovados pelo Poder Público Municipal, ao seu proprietário, será lançado o imposto territorial das respectivas áreas.
Art. 55. Não será concedida licença para construção, reforma ou demolição, em lotes resultantes de loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal.
Art. 56. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados ou loteados, sem prévia licença do Poder Público Municipal, até a sua regularização.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, quando ocorrerem desapropriações em áreas loteadas em situação irregulares ou clandestinas, as mesmas não serão consideradas pelo poder público como loteamento ou passíveis de ser loteadas, não cabendo assim indenização sobre quaisquer benfeitorias existentes nas mesmas.
SEÇÃO VIII
DA INFRAESTRUTURA
Art. 57. Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura urbana:
Demarcação, de modo perfeitamente visível e compreensível, através de marcos de identificação, das quadras, lotes, logradouros e vias de circulação, que deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até total comercialização dos lotes;
Abastecimento de água potável, de acordo com o dimensionamento das normas da ABNT, com vazão e pressão suficiente para dar atendimento ao loteamento;
A rede de esgoto e estação de tratamento, quando houver, será aprovada pelo órgão competente do município, de acordo com as normas da ABNT;
Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e iluminação pública de acordo com o tipo do loteamento:
para fins residencial, comercial e industrial serão exigidos posteamento em concreto armado do tipo circular ou duplo “T”;
iluminação pública em todos os postes com capacidade de lumes não inferior a 150 watts por poste, em vapor de sódio;
em qualquer dos padrões de loteamento acima, os braços não poderão ser inferiores a 2,18m de comprimento e 48,1mm de diâmetro e parede não inferior a 1,8mm;
sendo que nas avenidas classificadas como estruturais e coletoras, deverão ser instaladas luminárias fechadas de 400 watts (vapor de sódio) mantendo os padrões atuais das avenidas existentes.
Pavimentação asfáltica em todas as ruas e avenidas, de acordo com as normas técnicas emitidas pelo setor competente da Prefeitura e as normas da ABNT;
Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, tais como:
galeria de águas pluviais, sarjetas, meio-fio, bocas-de-lobo, dissipadores de energia;
destinação final das águas, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional legalmente habilitado responsável pelo projeto.
Arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade mínima de uma árvore por lote, será oferecida pela loteadora ao Poder Público Municipal que no ato da liberação do alvará de construção deverá repassar ao proprietário para que seja plantada, obedecendo à distância mínima de 2,50m (dois vírgula cinquenta centímetros) do meio-fio, salvo na hipótese de sua impossibilidade em que neste caso deverá ser de acordo com especificação do Poder Público Municipal;
Construção de encostas, muros de arrimo, quando necessário;
Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno.
Parágrafo Único. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social (ZEIS), bem como os loteamentos já aprovados e registrados, que necessitem de remodelação, para readequação e regularização de áreas, consistirá, no mínimo, de:
Demarcação das quadras, lotes, logradouros e vias de circulação, que deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até total comercialização dos lotes;
Vias de circulação, nos padrões indicados pelo órgão competente;
Escoamento de águas pluviais, nos padrões indicados pelo órgão competente;
Rede para o abastecimento de água potável, nos padrões indicados pelos órgãos competentes;
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, aprovados pelos órgãos competentes.
SEÇÃO IX
DOS PARCELAMENTOS EM CONDOMÍNIOS
Art. 58. Considera-se condomínio horizontal de lotes, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts. 1.331 e seguintes, artigo 8º da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e no art.3º do Decreto Lei 271/67, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal do todo.
Art. 59. Serão áreas e edificações de uso privativo do condômino, às vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos comunitários e todas as áreas e edificações que por sua natureza destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
Art. 60. Os interessados na aprovação de condomínios horizontais em imóvel de sua propriedade deverão encaminhar ao Poder Público Municipal requerimento para tal fim, acompanhado do projeto obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos na Seção IV do Capítulo III desta lei.
Art. 61. O projeto de condomínio horizontal de lotes deverá ser acompanhado de memoriais, minuta da convenção de condomínio e preenchimento dos quadros de áreas, nos moldes previstos pela ABNT e em outras normas relativas aos condomínios.
Parágrafo Único. A minuta de convenção de condomínio deverá ser submetida à aprovação do Executivo Municipal, como condição de validade da mesma. Qualquer alteração posterior igualmente submeter-se-á a prévia aprovação do Executivo Municipal.
Art. 62. Os projetos de condomínio horizontal serão limitados a uma área máxima de 100.000m² (cem mil metros quadrados).
Art. 63. As áreas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de:
10,00m (dez metros) sendo 7,00m (sete metros) para o leito carroçável e 3,00m (três metros) de passeio na lateral, quando as edificações estiverem dispostas somente em um lado do corredor de acesso;
13,00m (Treze metros), sendo 7,00m (sete metros) para o leito carroçável e 3,00m (Três Metros) de passeio para cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
Art. 64. As áreas de uso comum, excluído o sistema viário, deverão corresponder a um mínimo de 15% (quinze por cento) e serão dispostas da seguinte forma:
Deverão ser destinados no mínimo 5% (cinco por cento) da área do empreendimento para área de recreação de uso exclusivo do condomínio;
Quanto à área verde dos condomínios será respeitada a Legislação Estadual, ou seja, 10 % (dez por cento) da área do empreendimento, onde a responsabilidade pela preservação e manutenção será do condomínio;
No caso de haver mata nativa, a responsabilidade pela preservação e manutenção será do condomínio. Caso não exista mata nativa na área do condomínio, deverão ser plantadas preferencialmente árvores nativas e gramas de tal modo que configure uma área verde e permeável as águas das chuvas.
Art. 65. Os condomínios horizontais serão classificados em 3 (três) categorias.
Categoria 1: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), com testada mínima de 20,00m (vinte metros);
Categoria 2: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12,00m (doze metros), limitados a área original máxima de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
Categoria 3: a área mínima permitida para as frações ideais privativas será de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10,00m (dez metros), limitados a área original máxima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
Art. 66. A taxa de ocupação (TO), o coeficiente de aproveitamento (CA) das frações ideais privativas dos condomínios serão aqueles estabelecidos na constituição do condomínio, desde que em parâmetros inferiores àqueles estabelecidos por Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que este pertencer, e, quando for o caso, a taxa de permeabilidade (TP) mínima deverá ser superior ao mínimo exigido pela lei municipal para a zona em que estiver inserida e ao tipo de uso.
Art. 67. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas á aprovação pelo setor competente da Prefeitura, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construções naquele setor.
Art. 68. Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória à instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial.
Art. 69. O Poder Público Municipal por meio de seus setores competentes fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e ao final das mesmas concederá o termo de conclusão e aceite ou habite-se da obra.
Art. 70. Os demais requisitos urbanísticos, para ocupação do solo seguirão o estabelecido nesta Lei e na legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 71. Não serão permitidas alterações do estabelecido no Alvará de Aprovação do condomínio.
Parágrafo Único. Caso os proprietários desejem modificar estes lotes, a licença concedida deverá ser revogada e precedida de novo processo de aprovação do condomínio.
Art. 72. No processo de aprovação do condomínio, serão respeitadas as vias principais do município, bem como as projeções futuras já existentes.
Art. 73. Quando os acessos às moradias terminarem em um bolsão de retorno, este terá no mínimo 15,00m (quinze metros) de diâmetro no leito carroçável.
Art. 74. O terreno no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas estabelecidas e definidas em lei, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 75. A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei acarreta sem prejuízo das medidas de natureza civil prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e alterações, a aplicação das seguintes sanções:
Embargo que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;
Interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaças ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;
Multa de 0,05 UPF por metro quadrado;
Será aplicada em dobro a multa em caso de reincidência da infração;
Aceita a defesa apresentada pelo infrator, o município arquivará o auto de infração;
Cassação de licença para parcelar.
§1º Será aplicada a simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§2º A aplicação e o pagamento da multa, não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.
§3º O embargo ou a interdição serão comunicados aos interessados mediante notificação.
Art. 76. Os loteadores que estiverem, na data de entrada de vigência desta lei complementar, com seus respectivos cronogramas de execução de infraestrutura urbana vencida e não executada, não terão aprovação de novos loteamentos até a regularização dos mesmos.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 77. Todas as áreas que já tiverem sido ou vierem a ser doadas pela União ao município de Confresa, cujo domínio já pertença ao município, com matrícula própria no Cartório de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte, e que se encontrem dentro do perímetro urbano do município, serão objeto de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com o disposto no art. 30 da Constituição Federal, no art. 29, I, da Lei Federal n. 11.952/2009, e nos termos da presente Lei.
Art. 78. A Prefeitura de Confresa realizará a regularização fundiária dos lotes ocupados, observados os seguintes requisitos, e mediante protocolo de requerimento junto à Secretaria de Planejamento do Município:
I – transferência da titularidade gratuita a pessoa natural que comprove a posse regular da área pretendida, atendidas pelo beneficiário as seguintes condições:
a) possua renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos;
b) ocupe a área de até 1.000m² (mil metros quadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 1 (um) ano, observadas, se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal;
c) utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e
d) não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;
II – transferência da titularidade gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, que comprovem a posse regular da área pretendida;
III – transferência da titularidade onerosa àquele que comprove a ocupação regular, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, de área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados); e
IV – transferência de titularidade onerosa àquele que comprove a ocupação regular, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, de área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);
V - a transferência da titularidade dos terrenos com área superior a 1.000m2 poderá se dar na forma da Lei 11.952/2009, ou na forma do estabelecido nos parágrafos 1º, 2º e 3º, que seguem:
§ 1º. O interessado deverá formular Requerimento à Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Confresa, solicitando a transferência da titularidade do imóvel para si, juntando documentos pessoais e documentos que comprovem sua posse;
§ 2º. O interessado cuja situação se enquadre nos incisos III, IV e V, deverá, além de apresentar os documentos citados no Parágrafo Primeiro, comprovar o pagamento das taxas e valores referentes a transferência.
§3º. Recebido o Requerimento formulado pelo possuidor do imóvel, a Secretaria de Planejamento abrirá um Processo Administrativo para análise da documentação, e após tal fase será encaminhado ao Advogado-Chefe da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que emitirá Parecer sobre a regularidade da documentação apresentada e sobre a forma de transferência da titularidade em até 30 (trinta) dias, devolvendo então o procedimento à Secretaria de Planejamento para o encaminhamento dos atos.
§ 4º. A Prefeitura de Confresa poderá ainda cobrar dos beneficiários taxas de serviços referentes aos serviços técnicos e administrativos inerentes à Regularização Fundiária, sendo que as taxas serão estabelecidas em Decreto do Executivo, e poderão ser pagas em até 3 (três) parcelas.
Art. 79. Emitido o título em favor do ocupante, o mesmo será registrado no Cartório de Registro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, cabendo ao beneficiário, quando for o caso, arcar com as custas e emolumentos.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80. O Anexo I, que integra esta Lei, estabelece os critérios para pagamentos das taxas de serviços e demais atos necessários para a transferência de titularidade dos terrenos.
Art. 81. Fica suspensa a aprovação de novos projetos de loteamento até a promulgação desta Lei.
Art. 82. Em caso de ocorrência de situação não prevista nesta Lei, relativa a loteamentos, caberá à Comissão de Análise de Loteamentos resolvê-las, de acordo com o caso concreto e com a devida observância da legislação de regência.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 22 Agosto de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Enquadramentos
• Taxa de Serviços
Transf. de domínio
Parâmetro do valor da taxa de transferência.
Renda de até 02 (dois) salários mínimos, que possui apenas 01 (um) lote de até 1.000 m².
Não paga
Não Paga
Renda de 02 (dois) a 05 (cinco salários mínimos, possui apenas um lote de até 1.000 m².
paga
não paga
Renda acima de 05 (cinco salários mínimos ou quem possui mais de 01 (um) lote e lotes acima de 1.000 m².
paga
paga
10% na Av. Brasil e
5% nos demais (porcentagem estabelecida sobre o valor venal para cálculo do IPTU constante na Prefeitura de Confresa).
Valor gasto pela execução dos serviços de execução de topografia, cadastramento socioeconômico, elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária, elaborado pelo departamento de Engenharia do município com base na planilha SINAPI.