Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2013
LEI 541/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 541/2013
LEI Nº 541/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - PPP/ESTRADAS - NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Confresa, o Programa de Parceria Público-Privada para Manutenção e Recuperação de Estradas - PPP/Estradas - destinado a fomentar e coordenar a atividade de agentes do setor privado na condição de parceiros da Administração Pública, visando implementar e maximizar ações da Administração com relação às estradas que cortam o Município de Confresa, priorizando-se os casos que caracterizem urgência ou emergência que comprometam tanto o tráfego normal, e especialmente as linhas escolares, quanto para escoamento da produção agropecuária, face à grande demanda e em virtude da enorme extensão territorial do Município.
Art. 2º. A Prefeitura de Confresa disponibilizará seu maquinário e operadores para realização dos serviços nas estradas que forem requeridos
e estiverem fora do cronograma da Secretaria de Obras, na forma desta Lei.
Art. 3º. Aos interessados na PPP/Estradas caberá fornecer, em contrapartida à disponibilização dos maquinários e operadores da Prefeitura, o combustível, óleos lubrificantes e hidráulicos, bem como filtros e outros materiais inerentes ao bom funcionamento da máquina ou caminhão que estiverem sendo utilizados nos serviços. Deverão fornecer ainda alimentação e estadia para os operadores dos maquinários.
Art. 4º. São condições para formalização da PPP Estradas:
I - requerimento feito por pessoa física ou jurídica indicando o trecho de estrada que precisa de manutenção ou recuperação, apontando-se o efetivo prejuízo da falta da execução do serviço de forma imediata, considerando a natureza, relevância, bem como o caráter prioritário da obra a ser realizada;
II – estimativa de prazo para realização dos serviços e concordância expressa com os termos da Administração para celebração da Parceria.
Art. 5º. A PPP/Estradas observará as seguintes diretrizes:
I - observação da real necessidade dos serviços requeridos, verificando-se a vantagem e melhoria com a execução do mesmo para o Município;
II - eficiência no cumprimento dos serviços e finalidades do Programa, com fiscalização pela Administração;
III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados parceiros em sua execução;
IV – indisponibilidade das funções política, normativa, policial,
reguladora, controladora e fiscalizadora do Poder Público;
V - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução das Parcerias
VII - responsabilidade social;
VIII - responsabilidade ambiental.
Art. 6º. As propostas de parceria serão analisadas por um COMITÊ, que se reunirá a cada 30 (trinta) dias, salvo casos de emergência, que avaliará as prioridades de requerimento formulado e decidirá por sua maioria absoluta pela viabilidade;
1º - O comitê será instituído pelo Poder Executivo no prazo máximo de ate 20 dias após a publicação da lei e presidido por um de seus membros, eleito pela maioria absoluta;
I – O Comitê será renovado a cada dois anos;
2º. Os membros do Comitê serão indicados por seus pares e formados por dois (2) representantes, um deles suplente, das seguintes organizações:
I – Da Câmara Municipal de Vereadores de Confresa;
II - Da Secretaria de obras da Prefeitura Municipal de Confresa;
III – Do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Confresa;
IV – Do Sindicato dos Produtores Rurais de Confresa;
V – CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 7º. A formalização das PPP/Estradas se darão mediante celebração de Termo entre o Município e o Requerente da parceria e deverão obrigatoriamente estabelecer as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 19 de Abril de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal